Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 16

Q3712901

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - História | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Artes | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Ciências | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Matemática | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Educação Física | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor Municipal I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Psicólogo I CRAS/Educação | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Inglês |

Q3712901 Legislação Federal

A leitura é uma prática que pode trazer inúmeros benefícios a quem possui esse costume. Quando estimulada desde a infância, ela pode causar um impacto maior do que o comum. O hábito de ler contribui para um desenvolvimento da concentração, linguagem oral, memória, raciocínio, compreensão e ampliam a capacidade criativa. O principal fator que pode ser impactado positivamente na vida das crianças e adolescentes que têm o hábito da leitura, é o desenvolvimento de uma boa saúde mental. Uma boa saúde mental pode impactar positivamente no futuro, fazendo a pessoa lidar de boa maneira as adversidades do dia a dia.

(https://dedica.org.br/2023/01/07/leitura-ajuda-no-desenvolvimento-mental-em-criancas-e-adolescentes/> acesso em 16/01/23)

Diante do texto anterior, os professores da Escola Municipal Monteiro Lobato receberam com alegria a alteração na LDB, através da Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022. Aponte a opção que não se relaciona diretamente com esta lei.

A

A alteração da LDB visa estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

B

Segundo o site CNN, cresceu 66,3% o número de crianças de seis e sete anos que não sabem ler e escrever no Brasil, entre 2019 para 2021.

C

As ações presentes e futuras do Poder Público – nas esferas municipais, estaduais e federal – serão fundamentais para a mitigação de efeitos negativos provocados na alfabetização dos alunos durante a pandemia.

D

Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos.

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Q3680895

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Cuidados Infantil |

Q3680895 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta:

A

O ensino público fundamental é obrigatório, e a gratuidade abrange apenas a creche, o ensino infantil e o fundamental.

B

A educação escolar não deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

C

A oferta de ensino noturno regular é uma obrigação do sistema de ensino, desde que o público esteja em idade escolar.

D

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

E

O acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio concerne a todos os que concluíram na idade própria, assim como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3679249

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Geografia | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Artes | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Inglês |

Q3679249 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

B

O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída acionar o Ministério Público para exigi-lo.

C

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

D

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Q3669052

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Creche |

Q3669052 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no que consta em seu Art. 4º é dever do Estado com educação escolar pública e deverá ser efetivado mediante a garantia de qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA.

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, organizada da seguinte forma: creche e pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino de jovens e adultos e educação profissional.

B

Ensino fundamental com vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

C

Educação básica facultativa, gratuita ou não, dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.

D

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

E

Oferta de educação escolar profissional para jovens e adultos, com acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

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Q3664012

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Educação Física |

Q3664012 Legislação Federal

Segundo a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno
I. que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. maior de 18 anos de idade.
III. que tenha sido dispensado serviço militar inicial.
IV. amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.
V. que tenha prole.
É correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e V.

D

I, IV e V.

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Q3663285

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado em Educação Física |

Q3663285 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional versa em seu Art. 7º que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

II.Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

III.Capacidade de autofinanciamento, sem ressalvas.

É CORRETO o que se afirma e

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3653736

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG - Professor PEB 3 (6º ao 9º ano) - Educação Religiosa |

Q3653736 Legislação Federal

Ao final do século XX, com o advento da Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, houve uma redução do espaço de influência do ensino religioso confessional, na organização da educação brasileira. A perda de espaço político, expressa em anos de escolaridade, pelos grupos religiosos na estrutura educacional brasileira contemporânea foi corroborada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, que referendou:

A

A obrigatoriedade do ensino religioso em toda a educação básica.

B

Oferta facultativa do ensino religioso em escolas publicas

C

O ensino religioso nas escolas públicas apenas no ensino fundamental.

D

Obrigatoriedade de oferta da disciplina na rede privada de ensino.

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Q3653691

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG - Professor PEB 3 (6º ao 9º ano) - Arte |

Q3653691 Legislação Federal

De acordo com o artigo 26, parágrafo 2º da Lei nº 9.394/96, o ensino da arte constituirá componente curricular:

A

facultativo, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

B

flexível, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

C

misto, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

D

obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

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Q3652317

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3652317 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I.Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: creche; ensino fundamental; ensino médio.
II.Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
III.Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente na rede regular de ensino.
IV.Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3617848

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Itobi - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Itobi - SP - Psicólogo Escolar |

Q3617848 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado, tornando imprescindível o conhecimento dos seus regramentos a todos os profissionais envolvidos com o sistema.
A partir do conhecimento desta Lei, analise as afirmativas que seguem e assinale a correta.

A

A formação da educação básica – que compõe a educação escolar – se dá privativamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental, como previsto no inciso I do Art. 21.

B

Diante de alguns Princípios da Educação Nacional (elencados no Título II do texto), a legislação reza que, dentre eles, o ensino será ministrado com base na valorização do profissional da educação escolar e no apreço à tolerância, conforme incisos IV e VII do Art. 3.

C

Considerado o Dever de Educar e o Direito à Educação (Título III da Norma) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica até o término da educação infantil, descrito no Art. 6.

D

Se tratando de Educação Especial (Capítulo V do Regramento), os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência o que tiver ao seu alcance para atender às suas necessidades, determinado no Inciso I do Art. 59.

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Q3601938

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Intérprete de Libras |

Q3601938 Legislação Federal

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilingue dos surdos.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

Sobre o Art. 79-C, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos:

I.Fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

II.Manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

III.Desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos.

IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.

Os incisos compatíveis com o § 2º são:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3596420

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Professor - Geografia |

Q3596420 Legislação Federal

O processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deflagrado após a redemocratização do país, contou com o importante papel do Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública (FNDEP). As mais influentes entidades organizativas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação, bem como entidades científicas integraram tal fórum, tais como: a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes) e a Associação Nacional de Educação (Ande), a Central a Única dos Trabalhadores (CUT), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (AndesSN), a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e a Confederação dos Professores do Brasil (CPB). O Fórum foi lançado em Brasília, em 9 de abril de 1987, com um Manifesto em Defesa da Escola Pública e Gratuita, tendo a denominação inicial de Fórum da Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito. Após as disputas em torno da aprovação dos dispositivos constitucionais, o Fórum aprovou uma proposta a ser apresentada na Câmara Federal do Projeto de Lei da nova LDB. O projeto teve como relator o Deputado Federal Octávio Elísio. Após diversos embates entre os integrantes do FNDEP com a bancada conservadora, embora com muitas emendas para atender aos interesses da referida bancada, o Projeto de Lei foi, enfim, aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo Jorge Hage. Seguindo o rito processual, deveria o Senado Federal analisá-lo e colocá-lo em votação. Identifique a alternativa que apresenta corretamente o que aconteceu com o Projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aprovado na Câmara dos Deputados:

A

Foi integralmente aprovado pelo Senado Federal, sob a relatoria do Senador Darcy Ribeiro sendo sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 20 de dezembro de 1996, na forma da Lei n. 9.394. A Lei foi apelidada de Lei Darcy Ribeiro.

B

Foi preterido e um novo Projeto de Lei apresentado pelo Senador Darcy Ribeiro foi colocado em votação. Tal projeto foi elaborado ainda durante o governo de Fernando Collor de Mello e descaracterizava todo trabalho construído na Câmara dos Deputados. Em que pese as disputas travadas pelo FNDEP e pelos parlamentares articulados com a defesa da escola pública para preservar aspectos fundamentais da manutenção e desenvolvimento com vistas à oferta de uma educação básica de qualidade, o projeto do Senador Darcy Ribeiro foi aprovado com larga vitória em conformidade com interesses das elites nacionais e internacionais, afirmam os principais analistas da História da Educação brasileira. De resto, a literatura educacional crítica caracteriza a nova de LDB de “minimalista”.

C

No Senado o projeto foi relatado pelo Senador SulMato-Grossense Ramez Tebet e seguiu para a comissão de educação tendo sido aprovado com poucas alterações e sancionado pelo Presidente Itamar Franco, cujo Ministro da Educação era o ex-Senador Darcy Ribeiro. Em homenagem ao referido ministro e suas contribuições para o avanço na aprovação desta nova Lei, ela passou a ser conhecida como Lei Darcy Ribeiro.

D

O Senador Antônio Carlos Magalhães, então presidente do Senado Federal, determinou o arquivamento do projeto de Lei da nova LDB como uma forma explícita de demonstração de forças contra o Câmara dos Deputados. Por força da pressão provocada pelo FNDEP, o projeto foi desarquivado após a renúncia deste Senador que se viu em meio das fortes denúncias que poderiam levar à sua cassação. Ao assumir a Presidência do Senado, Darcy Ribeiro desarquivou o Projeto remetido pela Câmara e, em respeito às contribuições deste Senador, para dar celeridade e aprovar a nova LDB, a Lei n. 9.394/1996 foi apelidada de Lei Darcy Ribeiro.

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Q3586945

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Educação Infantil |

Q3586945 Legislação Federal

O aluno Mateus, matriculado no terceiro ano do ensino fundamental, precisou se ausentar numa data em que ocorreria uma avaliação escolar programada pelo professor. Sua ausência ocorreu devido a preceitos de sua religião. Com base no Artigo n° 7-A da Lei Federal nº 9.394/96, Mateus tem como direito uma das prestações alternativas. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma delas.

A

Envio de trabalho por correspondência, desde que seja realizado no mesmo dia em que a atividade/avaliação estava programada.

B

Realização de avaliação por meio digital, em horário contrário àquele em que está matriculado, desde que previamente comunicado ao docente.

C

Ter reduzida a contagem de atividades para o cálculo de sua média bimestral.

D

Ter seu nome vinculado à avaliação de outro colega, sempre que tais atividades tiverem em sua proposta a realização e construção de conhecimentos em grupos.

E

Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

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Q3578513

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Educação Infantil - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Inglês - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências -Sede |

Q3578513 Legislação Federal

O Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é incumbência da União:

I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na Educação Básica e na Educação Superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
II. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
III. Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2337970

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337970 Legislação Federal

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem comofinalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
I. Centralização da gestão.
Il. Democratização do acesso e permanéncia.
IIl. Qualidade social da educação.
Com base na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), está CORRETO o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

l e lIl.

C

II e Ill.

D

I, II e III.

E

II.

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Q2332780

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |

Q2332780 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta.
A União incumbir-se-á de:

A

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas

B

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

C

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

D

oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino

E

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios

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Q2329411

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2329411 Legislação Federal

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 43, estabelece as finalidades da educação superior. Logo, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição, a educação superior tem por finalidade promover a

A

consultoria pública.

B

monitoria acadêmica.

C

extensão universitária.

D

pesquisa científica.

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Q2329410

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2329410 Legislação Federal

As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, compostas por um corpo docente cuja formação obedece a critérios estabelecidos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Tais critérios são caracterizados no art. 52, incisos II e III, como:

A

um terço, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; e um terço em regime de tempo integral.

B

dois terços, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; e dois terços em regime de tempo integral.

C

três quartos, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; e três quartos em regime de tempo integral.

D

um total com titulação acadêmica de mestrado; e um total em regime de tempo integral.

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Q2329409

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2329409 Legislação Federal

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), indica que a preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Contudo, como consta no parágrafo único do art. 66, poderá suprir a exigência do título acadêmico:

A

a formação continuada em cursos na área de docência, desde que tenham duração igual ou superior a 180 horas.

B

a especialização em Docência no Ensino Superior, acompanhada de estágio de docência.

C

o exercício da docência, por tempo superior a dez anos, em instituições públicas de educação básica.

D

o notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim.

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Q2329403

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2329403 Legislação Federal

A educação profissional e tecnológica, nos termos do § 2 do art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), abrangerá os seguintes cursos:

A

I – de formação geral do educando; II – de educação profissional técnica e tecnológica de nível médio; III – de educação acadêmica tecnológica de graduação e pós-graduação.

B

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II – de educação regular técnica de nível médio; III – de educação acadêmica de graduação e pós-graduação.

C

I – de formação geral do educando; II – de educação regular técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

D

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II – de educação profissional técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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