Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - lei de locações em legislação federal
Foram encontradas 183 questões
Ícaro e Jonas são proprietários de um imóvel no centro de um determinado Município. O imóvel está atualmente locado para Karen, que, há alguns meses, sublocou para Laura. Ícaro aceitou uma proposta de emprego no exterior, mas, para que tivesse dinheiro para viajar, decidiu vender sua parte do imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
I. Em casos de divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Porém, a sub-rogação dever ser comunicada por escrito ao fiador, se houver, e ao locador. Existindo fiador este poderá se exonerar de suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. II. No caso permuta, o locatário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador, previamente à realização do negócio, dar-lhe conhecimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa manifestar de maneira inequívoca sobre sua aceitação à proposta. III. Nas locações por temporada é vedado ao locador o recebimento de uma só vez e antecipadamente dos aluguéis e encargos contratuais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A Lei Nº 8245, de 18 de outubro de 1991, normatiza as locações dos imóveis urbanos e seus procedimentos.
Tendo como direcionamento o Contrato de locação residencial previsto no diploma legal mencionado é CORRETO afirmar que
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Na locação residencial de imóvel urbano, não será admitida
a denúncia vazia, se o prazo de trinta meses exigido pela
Lei n.º 8.245/1991 for atingido após sucessivas prorrogações
do contrato de locação.
Determinado contrato de locação não residencial possui as seguintes características:
I. O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado de seis anos.
II. O locatário está explorando o comércio no ramo de lavanderia há três anos e cinco meses ininterruptos, uma vez que no início da locação explorava o ramo alimentício.
De acordo com a Lei n° 8.245/91 (Locação Predial Urbana), no caso narrado, respeitadas as determinações legais pertinentes,
Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.
Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula
Conheça nossos planos