Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações para Concurso
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Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.
O contrato de locação poderá ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos.
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.
Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.