A Lei Nº 8245, de 18 de outubro de 1991, normatiza as locaç...

havendo mais de um locador ou locatário, entende-se que não são solidários, exceto se o contrário se estipulou.

a caução poderá ser em bens móveis, devendo ingressar no Registro de Títulos e Documentos, e a de bens imóveis, ingressar no Registro de Imóveis.

poderá ocorrer a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação.

no caso de alienação do imóvel, o locatário tem preferência, no prazo decadencial de 60 dias, para adquiri-lo, em igualdade de condições com terceiros , devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.