Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal
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Assinale a sequência CORRETA dos parênteses, de acordo com as afirmações de que trata o art. 12º da Lei 12.608, de 10 de Abril de 2012, sobre o Conselho Nacional de proteção e defesa Civil – CONPDEC.
( ) Auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
( ) Propor normas para implementação e execução da PNPDEC.
( ) Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
( ) Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
( ) Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O que significa a sigla SINPDEC de acordo com a Lei 12.608, de 10 de Abril de 2012 em seu capítulo III? Assinale a alternativa CORRETA.
Na Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, no capítulo II da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, na seção II Das Competências dos Entes Federados, assinale a alternativa CORRETA que contenha apenas responsabilidades que competem à União, aos Estados e aos Municípios simultaneamente conforme o Art. 9º.
Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. Considere as afirmativas a seguir.
I. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
II. Coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.
IV. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
V. Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
VI. Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
Ao que compete à União, segundo o Art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.
A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. A lei 12.608 de 10 de abril de 2012 em seu artigo 4º trata das diretrizes da PNPDEC. Assinale a alternativa CORRETA que contenha apenas diretrizes da PNPDEC.
Qual é o objetivo principal da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012? Assinale a alternativa CORRETA.
I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.
IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Quais afirmações estão corretas?
I. Compete aos Estados executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
II. O Fundo Especial de Defesa Civil (FUNDEC) é um instrumento financeiro previsto para o atendimento emergencial em ações de resposta aos desastres.
III. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, dano é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável; desastre é a condição intrínseca ao corpo ou ao sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento ou do acidente, caracteriza os efeitos adversos.
Está(ão) CORRETO(S):
Destaca-se que “a PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil”, bem como “a PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.”
Conforme previsto neste marco normativo, assinale a alternativa que indique a quem é destinada a linha de crédito específica que a União que poderá manter, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
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