Comentário do gabarito – Lei nº 12.608/2012 (Defesa Civil)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige do candidato o conhecimento preciso acerca das competências da União na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme estabelecidas na Lei nº 12.608/2012. O candidato deve identificar literalidade da lei quanto à competência da União.

2. Fundamentação Legal:
A resposta está fundamentada no art. 6º, inciso V, da Lei nº 12.608/2012:
“Compete à União: (...) V - instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;”

3. Explicação do Tema Central:
A questão versa sobre a distribuição de competências federativas na proteção e defesa civil. Conhecer quem faz o quê na política nacional é vital para ações coordenadas e eficazes, e costuma ser cobrado em concursos, especialmente para o cargo de Promotor de Justiça, que exige atuação fiscalizatória frente aos poderes públicos.

4. Exemplo Prático:
Imagine um cenário em que órgãos locais identificam um risco de deslizamento. Compete à União manter um sistema nacional de monitoramento, integrando dados fornecidos pelos Estados e Municípios para antecipar e responder rapidamente aos desastres.

5. Justificativa da Alternativa Correta – B:
A alternativa B transcreve de forma precisa a competência da União estampada no comando legal. Reconhecer o papel institucional da União é fundamental para compreender a arquitetura do SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil).

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Responsabilidade atribuída principalmente aos Municípios e Estados (Lei nº 12.608/2012, art. 9º e 8º).
C) Competência local – mapeamento de risco é dever específico de entes descentralizados.
D) Cabe principalmente aos Municípios organizar abrigos (art. 9º).
E) Fiscalização e restrição direta de ocupações são atribuições normativas, sobretudo municipais.

7. Dicas para Prova:
Fique alerta a termos como “competência da União” e a pegadinhas diferenciando funções próprias de cada ente da federação. O examinador busca verificar sua precisão técnica!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 6º Compete à União:

(...)

V - instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Art. 6º Compete à União:

I - expedir normas para implementação e execução da PNPDEC;

II - coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;

IV - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

V - instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;

VI - instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

VII - instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

VIII - instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IX - realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

X - estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;

XI - incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil;

XII - fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres; e

XIII - apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

XIV - (VETADO).   

Função normativa

Abraços

Gabarito: B

As demais alternativas são competências dos municípios (Art. 8°).

Porém, cabe uma observação em relação a alternativa C, pois, de certa forma, também é competência dos Estados e indiretamente da União:

Art. 6º Compete à União: IV - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

Art. 7º Compete aos Estados: IV - identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;

tem algum bizu para decorar todos esses incisos do artigo 6° ??