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Q3662943
Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Defesa Civil |
Q3662943 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.608/2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), é uma das diretrizes da PNPDEC: 
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