Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso - Página 4

Q3434356

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434356 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC:

A

A redução do risco de desastres.

B

A retirada de pessoas de áreas de risco, evitando as tragédias.

C

Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização

D

Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro

E

O planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

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Q3434355

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434355 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, classifica a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação, como:

A

Desastre.

B

Vulnerabilidade.

C

Estado de calamidade pública.

D

Situação de emergência.

E

Risco de desastre.

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Q3403890

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403890 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 12.608/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, entre outros, é CORRETO afirmar ser instrumento utilizado para a redução de riscos de desastres.

A

Alertas meteorológicos.

B

Planos de contingência.

C

Campanhas educativas.

D

Mapas de vulnerabilidade.

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Q3403887

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403887 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil. No contexto da referida lei, é CORRETO afirmar que não seja um dos seus objetivos.

A

Prevenção de desastres.

B

Mapeamento de riscos.

C

Assistência psicológica contínua.

D

Resposta aos desastres.

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Q3395196

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3395196 Legislação Federal

Assinale o que for correto acerca da Lei n.º 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

A

Compete exclusivamente à União fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

B

Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

C

Não se aplicam ao Distrito Federal as competências atribuídas nessa lei aos Estados e aos Municípios.

D

É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo autorização do procurador municipal.

E

Compete exclusivamente aos Municípios fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

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Q3395194

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3395194 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém todas as ações englobadas pela proteção e defesa civil, segundo a Lei n.º 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

A

Prevenção, preparação, resposta e recuperação, apenas.

B

Preparação, resposta e recuperação, apenas.

C

Prevenção, resposta e recuperação, apenas.

D

Estudos, preparação, resposta e recuperação, apenas.

E

Preparação, estudos e resposta, apenas.

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Q3323025

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Defesa Civil |

Q3323025 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.608 e suas alterações, que estabelece a Política Nacional de Defesa Civil, analise os itens a seguir. Em seguida, indique a alternativa que apresenta corretamente alguns de seus objetivos.

I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

II. Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência.

III. Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

IV. Orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3255322

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255322 Legislação Federal

As diretrizes são conjuntos de princípios e procedimentos estabelecidos para orientar ações e decisões dentro de organizações, garantindo consistência e eficácia na execução de tarefas e no cumprimento de metas. Elas servem como referenciais estratégicos que ajudam a moldar as políticas e práticas internas, assegurando alinhamento com os objetivos gerais. De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, são diretrizes da Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil − PNPDEC.

A

A prestação de socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

B

A promoção da continuidade das ações de proteção e defesa civil.

C

A recuperação das áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência.

D

A redução dos riscos de desastres.

E

A abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

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Q3255318

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255318 Legislação Federal

A recente Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, detalha os princípios e procedimentos essenciais da proteção e defesa civil. Dados os termos definidos pela Lei, como plano de contingência, prevenção, preparação e proteção e defesa civil, julgue as seguintes afirmações para determinar sua veracidade.

(__) O plano de contingência integra a definição de recursos materiais e humanos com estratégias de reconstrução pós-desastre, projetado para atuar antes e após a ocorrência de desastres.
(__) Prevenção compreende o ordenamento territorial e as ações de planejamento destinadas a minimizar a intensidade de desastres naturais e acidentes industriais por meio do mapeamento de riscos e da educação ambiental.
(__) Preparação envolve a capacitação de órgãos do Sinpdec e o desenvolvimento de infraestrutura específica para desastres naturais, sem a inclusão explícita de ações para desastres induzidos por humanos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

E

V − V − V.

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Q3255314

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255314 Legislação Federal

Recentes alterações na legislação impõem novas obrigações aos empreendedores quanto à gestão de riscos de desastres. Com base nos deveres detalhados nos Artigos 12-A e 12-C da Lei nº 12.608, incluídos pela Lei nº 14.750, de 2023, que destacam a responsabilidade dos empreendedores públicos e privados na prevenção e resposta a desastres, avalie as seguintes proposições.

I. É dever do empreendedor público ou privado fornecer residência provisória aos atingidos após um desastre e assegurar a reconstrução das residências destruídas.
II. O empreendedor é responsável exclusivamente por emitir alertas antecipados à população para evacuação da área afetada pelo desastre.
III. O empreendedor deve custear exclusivamente todas as ações de resposta ao desastre, sem a necessidade de cooperação com o poder público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas a proposição I está correta.

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Q3192018

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3192018 Legislação Federal

À Luz da Lei Federal nº 12.608/2012 sabe-se que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado periodicamente, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas. Qual é o intervalo de tempo legalmente determinado para a atualização desse plano?

A

A cada 20 (vinte) Anos.

B

A cada 07 (sete) Anos.

C

A cada 15 (quinze) Anos.

D

A cada 03 (três) Anos.

E

A cada 10 (dez) Anos.

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Q3192004

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3192004 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, pode-se afirmar que, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), as seguintes diretrizes são estabelecidas, exceto a que está mencionada em:

A

Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

B

Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

C

Abordagem isolada das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

D

A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

E

Participação da Sociedade Civil.

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Q3119240

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119240 Legislação Federal

Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
II. Desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
III. Estado de calamidade pública é a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3119236

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119236 Legislação Federal

Acerca do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Ele será submetido a avaliação semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
II. Ele será submetido a prestação de contas semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
III. Ele será atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3119234

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119234 Legislação Federal

Acerca dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Reduzir os riscos de desastres.
(__) Promover a intermitência das ações de proteção e defesa civil.
(__) Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em qualquer local.
(__) Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q2582305

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Defesa Civil - PROVA ANULADA |

Q2582305 Legislação Federal

Qual das alternativas abaixo não é uma atribuição do cargo de Agente de Defesa Civil:

A

Embargar e/ou interditar obras de um imóvel em risco.

B

Atuar em situações de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções.

C

Participar da vistoria de imóveis.

D

Atender ao público em seu local de trabalho.

E

Limpar e organizar as dependências de seu local de trabalho.

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Q2503695

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503695 Legislação Federal

A Usina XYZ atua na área de barragens de hidrelétricas, e ocorre um vazamento com potencial de causar um desastre nas cidades próximas. Neste caso, é correto afirmar que um dos deveres do empreendedor no caso de ocorrência de desastre, nos termos da Lei nº 12.608/12, é:

A

Recuperar a área degradada e promover a reparação parcial de danos civis e ambientais.

B

Emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área potencialmente atingida.

C

Acompanhar e assessorar tecnicamente o mercado em todas as ações de resposta ao desastre e garantir, em especial, o socorro e a assistência aos atingidos.

D

Prover residência permanente aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre ou, conforme o caso, custear as ações do poder público para promover o reassentamento e assegurar moradia provisória em local adequado aos cidadãos que foram forçados a abandonar definitivamente suas habitações em razão do desastre.

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Q2503694

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503694 Legislação Federal

Após um terremoto devastador que deixou a população de uma região sem abrigo, água potável e eletricidade, levando ao colapso total dos serviços públicos, qual termo descreveria melhor a condição enfrentada pela área afetada?

A

Situação de anormalidade.

B

Estado de calamidade pública.

C

Situação de atenção prevenção.

D

Situação de emergência.

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Q2503693

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503693 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.608/12, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( )Dentre os órgãos de gestão do SINPDEC, o órgão consultivo é o CONPDEC.

( )Não poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.

( )O órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, tem a finalidade de coordenar o sistema.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2503691

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503691 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma finalidade do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil − CONPDEC, nos termos da Lei nº 12.608/12:

A

Propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes e idosos, apenas, em situação de desastre, observada a legislação aplicável.

B

Propor procedimentos para atendimento a crianças e adolescentes, apenas, em situação de desastre, observada a legislação aplicável.

C

Auxiliar na formulação e implementação, somente, do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D

Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal

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