Considerando a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.527/2011, jul...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392430 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

O atendimento de pedido de acesso às informações sobre os contratos firmados pelo CREF‑20 não pode ser condicionado à apresentação, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.

Certo

Errado

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