Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.863 questões
O acesso à informação pública é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que abrange também a procura, o recebimento, a divulgação e a liberdade da informação. Acerca desse tema, julgue o item.
O conceito de governo eletrônico refere-se à utilização
das tecnologias da informação e comunicação (TICs) nos
serviços públicos, com o objetivo de promover a imagem
de seus dirigentes.
O acesso à informação pública é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que abrange também a procura, o recebimento, a divulgação e a liberdade da informação. Acerca desse tema, julgue o item.
Banners, jornal mural, manuais e portais eletrônicos de
governo são todos exemplos de instrumentos de
informação.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação confere ao cidadão a
prerrogativa de obter, perante os órgãos públicos,
informações relativas à administração do patrimônio
público.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A manipulação de informações, atribuindo-lhe sigilo
com o fito de encobrir atos que possam beneficiar a si ou
a terceiros, constitui conduta ilícita que enseja
responsabilidade do agente público.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
sigilosa classificada como reservada será de cinco anos.
O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.
Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.
É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Poderá, a critério da autoridade competente e
independentemente da explicitação dos motivos, ser
negado o acesso à informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, a autoridade competente poderá, a seu
critério, indeferir o requerimento.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O prazo para interposição de recursos contra a
decisão de indeferimento de acesso às informações é
de 10 dias a contar da sua ciência.
Conheça nossos planos