Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.099 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PE
Provas:
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |
Q2054093
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
O serviço de busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos
custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o
serviço de busca e de fornecimento da informação exigir
reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade
pública consultada. No entanto, aquele cuja situação
econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos legais,
estará isento de tal ressarcimento.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
IIER - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - IIER - SP - Técnico em Enfermagem |
Q2053831
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.° 12.527/2011, assinale a
alternativa que apresenta a definição correta de informação
sigilosa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041045
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações referentes aos programas financiados
pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser
divulgadas independentemente de requerimento.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041044
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Informação sigilosa é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041043
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a proteger a integridade da
informação, os quais deverão ser interpretados de modo
a proteger os interesses da Administração Pública em
detrimento dos interesses do cidadão.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035747
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
Q4366417
Legislação Federal
Em conformidade à Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos
|
OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |
Q4341005
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, no tocante ao pedido de acesso à informação,
analisar os itens abaixo:
I. É vedado solicitar a identificação do requerente.
II. É obrigatória a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É vedado solicitar a identificação do requerente.
II. É obrigatória a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |
Q4324117
Legislação Federal
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, negar publicidade aos atos
oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a(o) ___________________ ou de outras
hipóteses instituídas em lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFGD
Provas:
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração
|
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade |
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4263066
Legislação Federal
O órgão ou a entidade pública deverá
autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível. Não sendo possível
conceder o acesso imediato, o órgão ou a
entidade que receber o pedido comunicará, se for o caso, que não possui a informação, indicará, se
for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade
que a detém, ou, ainda, remeterá o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de
informação, em prazo não superior a:
Ano: 2022
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFGD
Prova:
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |
Q4262751
Legislação Federal
Com base na Lei n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso à
informação, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252918
Legislação Federal
Com relação à regulamentação de acesso a
informações previsto na Lei da Transparência nº
12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale alternativa com a
sequência correta.
( ) Considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz exigida para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz exigida para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251628
Legislação Federal
Com o objetivo de dar maior transparência
aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de
Rebouças divulgou no seu website as
seguintes informações acerca de tributos
municipais:
I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.
II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.
III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.
IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.
De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:
I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.
II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.
III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.
IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.
De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240241
Legislação Federal
Segundo o art. 10, da Lei nº 12.527/11, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação
aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não sendo possível
conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual o prazo que o órgão ou entidade que receber o pedido
terá para fornecer a informação, ou indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial ou, ainda,
comunicar que não a possui, indicando, se for do seu conhecimento, quem a possui?
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240240
Legislação Federal
Sendo negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal após recurso
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, o requerente poderá recorrer a qual
órgão para obter a informação?
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240234
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no art. 4º, apresenta elementos e características importantes da
informação. Com base nisso, associe o elemento à sua definição:
I – Disponibilidade;
II – Autenticidade;
III – Integridade;
IV – Primariedade.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I – Disponibilidade;
II – Autenticidade;
III – Integridade;
IV – Primariedade.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |
Q4239274
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Segundo as disposições do Art. 8º da referida lei, na divulgação das informações, deverão constar, no
mínimo, entre outras:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Quais estão corretas?
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2022 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação
|
IV - UFG - 2022 - UFG - Pedagogo |
IV - UFG - 2022 - UFG - Psicólogo |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2022 - UFG - Tecnólogo/Área Design Gráfico |
IV - UFG - 2022 - UFG - Bibliotecário-Documentalista |
IV - UFG - 2022 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente Social |
IV - UFG - 2022 - UFG - Contador |
IV - UFG - 2022 - UFG - Médico |
Q4200055
Legislação Federal
A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso
à Informação, estabelece que
Q4170900
Legislação Federal
Mariana, servidora da universidade pública, recebeu um pedido de acesso à informação de
determinada empresa. Neste pedido, eram solicitados os relatórios de resultados dos projetos de
pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico concluídos pela área de Tecnologia nos últimos
3 anos. A conduta de Mariana está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso
à informação, na alternativa em que Mariana
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4161393
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir o acesso indevido à informação pública ou informação pessoal.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Estão CORRETOS:
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