Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou
reservada, conforme o seu teor.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, assegurando a sua proteção.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas devem adotar as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigilosas.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A restrição de acesso a informação relativa à vida
privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, sendo
incabível a apuração de responsabilidade funcional ou
direito de regresso contra o servidor.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
Considere as seguintes entidades:
I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.
A Leiº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos
do poder público assegurar a gestão transparente da
informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a
entrega da informação ao interessado, contado a partir da
data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à
informação, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.
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