Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.943 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Técnico Administrativo - Edital nº 001 |
Q2038055
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso
dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios. Essa Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático
brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.ALei de Acesso à Informação institui,
como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção. Com
relação à Lei de Acesso à informação:
I - A administração direta e a administração indireta estão subordinadas a esta Lei. II - Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. III - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. IV - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
São CORRETAS as afirmativas:
I - A administração direta e a administração indireta estão subordinadas a esta Lei. II - Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. III - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. IV - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
São CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037475
Legislação Federal
Se tratando de indeferimento de acesso à informações ou
às razões da negativa do acesso, pelo órgão ou entidade,
em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, é
CORRETO afirmar que o interessado poderá interpor
recurso, a contar da sua ciência, no prazo de:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037474
Legislação Federal
Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011,
que regula o acesso à informações, qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso à informações aos
órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que não sendo possível
conceder o acesso imediato, nos moldes descrito acima, o
órgão que receber o pedido deverá, entre outros, indicar
as razões de fato ou de direito da recusa do acesso
pretendido, em prazo não superior a:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social
|
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |
Q2037464
Legislação Federal
Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações
ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de
2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado
poderá interpor recurso no prazo de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029798
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam
funções de direção, comando ou chefia têm competência para
classificação do sigilo de informações no âmbito da
Administração Pública federal no grau de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029797
Legislação Federal
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a
seguir:
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028152
Legislação Federal
Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a
decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028151
Legislação Federal
A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade, permeabilidade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade, permeabilidade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
Q2027193
Legislação Federal
A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso
a informações formulado por cidadão em conformidade
com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-se à solicitação de certidão com dados relativos a contrato de gestão com organização social atuante no setor da saúde
sobre o qual pairavam suspeitas de superfaturamento.
Identificando se tratar de pedido formulado por jornalista, o Prefeito solicitou ao responsável pela resposta que
indeferisse o pedido de informações, afirmando que as
informações solicitadas seriam sigilosas e que, ademais,
não seriam de titularidade da Prefeitura, mas sim da
organização social a quem caberia prestar as informações. Paralelamente a esta resposta, o Prefeito instruiu a
Diretoria da referida organização social a não repassar a
quem quer que seja informações referentes à execução
do contrato de gestão com a Prefeitura. A respeito da
situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base
na legislação nacional, que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023535
Legislação Federal
Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Bibliotecário |
Q2023498
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011,
assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |
Q2021515
Legislação Federal
No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei
nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou
entidade da administração pública federal direta e indireta
designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada
para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei. II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS:
I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei. II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia |
Q2021416
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a
exceção.
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola |
Q2019679
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar
de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes
sanções, dentre outras:
I. Advertência. II. Rescisão do vínculo com o poder público. III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.
Estão CORRETOS:
I. Advertência. II. Rescisão do vínculo com o poder público. III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.
Estão CORRETOS:
Q2018473
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas à remuneração dos ocupantes
de cargos efetivos na Administração Pública serão
classificadas como sigilosas.
Q2018471
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Informação primária é aquela coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, ainda que
parcialmente modificada.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Câmara de Goianésia - GO
Prova:
Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo |
Q2018102
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n.o
12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) devem ser executados com observância
de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal.
Uma dessas diretrizes prevê, expressamente, a
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017427
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos públicos promover, mediante
requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017426
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que não
recebam, para realização de suas atividades de interesse
público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames
da Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017425
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a
faculdade de implementar as disposições previstas na
Lei de Acesso à Informação.
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