Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.863 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981916
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do
indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981912
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito
do tratamento a ser dado às informações pessoais.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981911
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais
hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações
no âmbito da administração pública federal é de competência, no
grau ultrassecreto, do
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981910
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no
que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à
informação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981909
Legislação Federal
Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da
informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações, denomina-se
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981908
Legislação Federal
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos
procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) inclui-se
Q1980366
Legislação Federal
Assinale a alternativa cujo conceito guarda
exata correspondência com o preceituado pela
Lei da Transparência (Lei Federal nº
12.527/2011).
Q1978892
Legislação Federal
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à
Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os
documentos em posse do Poder Público podem
ter seu acesso restrito a depender do grau de
sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os
prazos de restrição.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1978459
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O Ministério da Defesa presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
O Ministério da Defesa presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1978458
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS).
Os órgãos e as entidades públicas poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS).
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1978457
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1978456
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Auxiliar de Almoxarifado |
Q1978037
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar:
I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar:
I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Auxiliar de Almoxarifado |
Q1978035
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977548
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976671
Legislação Federal
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
As informações relativas a condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticadas por agentes
públicos deverão ser objeto de restrição de acesso por
período não superior a cinco anos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q1975007
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q1975006
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá
interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta
dias, a contar da sua ciência.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q1975005
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q1975004
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É lícita a negativa de acesso a informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
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