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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245295 Legislação Federal

Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações exige:

Classificação ou enquadramento da informação nas hipóteses legalmente previstas de restrição de acesso.

Decisão discricionária da autoridade responsável pela guarda dos documentos.

Autorização prévia do órgão de controle externo competente.

Manifestação favorável da unidade jurídica da instituição.

Comprovação de que a divulgação poderá gerar repercussão negativa à imagem institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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