O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público. 

Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação. 

O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade. 

São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.