Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 116 de 2003 - imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn em legislação federal
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Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a
psicologia enquadra-se como congênere do serviço de
medicina.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
A autonomia federativa confere aos municípios a
possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo
estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em
município diverso daquele onde está localizado o prestador
do serviço.
Analise as afirmativas abaixo, relativamente ao serviço de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” (elencado no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2013, com as suas alterações posteriores).
1. O ISS será devido no local da execução da obra.
2. É responsável pelo crédito tributário a pessoa jurídica, salvo se imune ou isenta, quando for tomadora ou intermediária dos respectivos serviços.
3. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS.
4. O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.
À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.
Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa
jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e
convênio funerários, em razão da natureza essencial da
atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja
superior a seis milhões de reais.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.
4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação
tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda
pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre
as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do
ISSQN resultante da operação.
Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
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