Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as p...

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Q1866137 Legislação Federal

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. 


Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN resultante da operação.

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