Questões de Legislação Federal - Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo para Concurso - Página 8

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103373 Legislação Federal

Com relação ao instituto do mandado de segurança, é correto afirmar que

A

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

B

A decisão denegatória do writ em primeira instância, ainda que tenha apreciado o mérito da demanda, não impede que um novo pedido de mandado de segurança seja renovado, desde que dentro do prazo decadencial.

C

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da sentença.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

E

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Q1100249

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100249 Legislação Federal

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

A

Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.

B

Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

C

Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

D

É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

E

É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1099179

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099179 Legislação Federal

No mandato de segurança coletivo tem-se o prazo de:

A

60 dias a contar da ciência do ato coator.

B

90 dias a contar da ciência do ato coator.

C

120 dias a contar da ciência do ato coator.

D

150 dias a contar da ciência do ato coator.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1092602

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092602 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança, previsto na Lei no 12. 016/2009, é correto afirmar que

A

os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença final, não podendo ser revogadas ou suspensas.

B

ao despachar a inicial de um mandado de segurança o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

C

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá recurso especial e/ou extraordinário para o órgão competente do tribunal que integre.

D

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial, mas até a apresentação das informações.

E

será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1092567

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092567 Legislação Federal

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A

entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B

pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais e na defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo.

C

parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

D

em relação ao seu objeto, tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, busca proteger os direitos coletivos, excetuando os direitos individuais simples ou homogêneos.

E

Estado-membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa dos interesses da população residente na unidade federada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1048881

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048881 Legislação Federal

Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) e da jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

A

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; e b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

B

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto.

C

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor púbico da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

D

No mandado de segurança, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar o processo. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito, ainda que já esteja em fase de recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1029606

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029606 Legislação Federal

A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que

A

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

D

se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.

E

o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1014411

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014411 Legislação Federal

Em sede de mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

B

o presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

C

a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão.

D

as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas, mediante decisões distintas, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, somente instrumentalizadas por pedidos em separado, não sendo admitido aditamento do pedido original.

E

não é cabível o pedido de suspensão quando negado provimento a agravo interposto contra a decisão liminar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1014369

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014369 Legislação Federal

O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá

A

recorrer ao Ministério Público.

B

propor ação civil pública.

C

propor ação popular

D

impetrar o mandado de injunção.

E

impetrar o mandado de segurança individual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1003907

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003907 Legislação Federal

Frente a determinado ato administrativo, a parte interessada ofereceu o recurso administrativo competente, o qual foi recebido com efeito suspensivo, independentemente de caução. Nessa hipótese:

A

Não cabe a impetração de mandado de segurança.

B

Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da prática do ato administrativo.

C

Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da interposição do recurso administrativo.

D

Eventual mandado de segurança não comportará a concessão de liminar.

E

Eventual mandado se segurança somente admitirá liminar se a parte oferecer caução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1001095

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001095 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

C

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1001017

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001017 Legislação Federal

Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que

A

concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da decisão administrativa negativa.

C

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q992266

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992266 Legislação Federal

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

B

O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.

C

Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.

D

A sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.

E

Concedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q987368

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987368 Legislação Federal

Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,

A

a existência das informações prestadas pelo órgão de representação judicial, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

B

o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

C

a manifestação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e as informações prestadas pela autoridade indicada como coautora.

D

o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.

E

a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas nos autos e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q963300

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963300 Legislação Federal

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.

C

física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.

D

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.

E

física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q960740

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960740 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A

intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

B

notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

C

cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

D

revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

E

decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1329922

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329922 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.

A

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

D

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

E

Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1243361

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243361 Legislação Federal

Em determinado mandado de segurança, foi deferida medida liminar, pelo juiz de primeiro grau. O Munícipio, que não é parte no mandado de segurança, vislumbrando que a liminar pode causar grave lesão à ordem pública, poderá

A

requerer, ao presidente do tribunal, a suspensão da execução da liminar.

B

interpor recurso de agravo.

C

interpor recurso de apelação.

D

interpor recurso especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1152068

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152068 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

B

O Governador do Estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração de concurso público.

C

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1086842

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086842 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

B

A inicial deve ser apresentada em 3 (três) vias, e deverá indicar, além da autoridade coatora, o ente federativo ao qual esta se encontra vinculada ou onde atua como responsável legal

C

Ao despachar a petição inicial, o juiz deve determinar que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações

D

A pessoa que detém a tutularidade do direito, em condições análogas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito derivado, se o autor principal não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando intimado judicialmente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal

Foram encontradas 242 questões