Questões de Concurso Sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |
Q951415 Legislação Federal
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
Alternativas
Q951244 Legislação Federal

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.


O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administração, submete‐se a prazo prescricional, não sujeito à interrupção ou à suspensão.

Alternativas
Q949091 Legislação Federal
Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a
Alternativas
Q938438 Legislação Federal
Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.
Alternativas
Q938423 Legislação Federal
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937426 Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q930648 Legislação Federal

 Considere os enunciados seguintes, relativos ao Mandado de Segurança coletivo:


I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.


II. O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da data em que proferido o ato impugnado.

III. No mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada, cujos efeitos estender-se-ão a toda a sociedade, se a impetração defendeu interesses difusos ou coletivos.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

V. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.


Está correto o que se afirma APENAS em 

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Q929670 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.
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Q927859 Legislação Federal

Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferença não paga, desde o início do presente exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cabível e argumentos pertinentes ao caso. 

Alternativas
Q927813 Legislação Federal
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
Alternativas
Q926901 Legislação Federal
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q926783 Legislação Federal
Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
Alternativas
Q882013 Legislação Federal
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |
Q873599 Legislação Federal
O mandado de segurança
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Q1324652 Legislação Federal
Conforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar que:
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Q1276199 Legislação Federal
A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:
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Q891554 Legislação Federal

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.


Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q861659 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
Alternativas
Q857154 Legislação Federal
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q852713 Legislação Federal

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.


Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

Alternativas
Respostas
181: C
182: E
183: C
184: C
185: D
186: D
187: C
188: D
189: A
190: B
191: B
192: E
193: B
194: A
195: C
196: D
197: C
198: E
199: D
200: B