Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos para Concurso - Página 2

Q3098399

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098399 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, sobre os objetivos dos consórcios públicos, analisar os itens.

I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3094207

Ano: 2024 Banca: CIM - AMUREL Órgão: CIMERP - MG Prova: CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |

Q3094207 Legislação Federal

Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia assinatura do:

A

Protocolo Interestadual.

B

Protocolo de Intenções.

C

Protocolo de Rateio.

D

Protocolo de Programa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3094206

Ano: 2024 Banca: CIM - AMUREL Órgão: CIMERP - MG Prova: CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |

Q3094206 Legislação Federal

Considere as assertivas abaixo com base na Lei nº 11.1017/2005 e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.:

( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

( ) O consórcio público está sujeito ao controle pelo Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Secretário Executivo representante legal do consórcio.

( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante em qualquer momento, sem a necessidade de uma assembleia geral.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F,V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3043799

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043799 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de

A

associação pública.

B

agência reguladora.

C

empresa pública.

D

agência consorciada.

E

sociedade de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3017161

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017161 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: os Municípios A, B e C firmaram consórcio entre si para determinada finalidade. De acordo com as disposições da Lei nº 11.107/2005, é correto dizer que:

A

O consórcio deverá necessariamente ser constituído sob a forma de associação pública.

B

O consórcio deverá necessariamente ser integrado pela União.

C

O consórcio não poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

D

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta do Município A, do Município B ou do Município C, dispensada a licitação.

E

O consórcio não poderá integrar a administração indireta dos Municípios A, B e C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2559813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559813 Legislação Federal

A União, o Estado de São Paulo e o Município de Vitória (ES) pretendem firmar consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum na área da saúde, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

É possível a constituição de referido consórcio, que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

A despeito de possível a constituição de consórcio envolvendo os entes da Federação mencionados, não é possível sua constituição como pessoa jurídica de direito privado, devendo ser constituído como associação pública.

C

Não se admite a formação de consórcio público na área da saúde, pois há de ser observado o preconizado pelas normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O consórcio público indicado no enunciado adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

A União não pode participar do consórcio público nos termos em que proposto no enunciado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2530269

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno |

Q2530269 Legislação Federal

Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transferência de recursos dos consorciados ao consórcio constituído, pois depende da prévia celebração do contrato de:

A

Desempenho.

B

Eficiência.

C

Licitação.

D

Parceria público-privada.

E

Rateio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2523091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523091 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

C

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto ou portaria, do protocolo de intenções.

D

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.

E

Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma genérica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2508266

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador |

Q2508266 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado observará as normas de direito privado no que concerne à admissão de pessoal.

B

O consórcio público não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.

C

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de programa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2465950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q2465950 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.

É permitida a dispensa de licitação pela administração direta para a contratação de consórcio público para o cumprimento de seus objetivos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2360831

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360831 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 11.107/2005, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Segundo a lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3105366

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105366 Legislação Federal

Sobre consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, são consideradas cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

A

As condições para que o consórcio público celebre termos de parceria com as organizações sociais.

B

A vedação expressa gestão associada municipal de serviços de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.

D

As condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão com organizações da sociedade civil de interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2625986

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q2625986 Legislação Federal

Considerando-se o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros:

I. A gestão associada de serviços públicos.

II. A produção de informações ou de estudos técnicos.

III. A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2274014

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274014 Legislação Federal

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Segundo Carvalho Filho, consórcio público, regulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, pode ser considerado espécie de convênio administrativo lato sensu, já que ambos são negócios jurídicos de direito público em que se estabelecem direitos e obrigações com o objetivo de alcançar metas de interesse recíproco, nos parâmetros constitucionais. Nesse sentido, os instrumentos jurídicos expressam a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. Considerando-se as similitudes entre consórcios públicos (regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005) e convênios administrativos stricto sensu, bem como as especificidades que os individualizam, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Caso constituído sob a forma de associação pública, e, nos termos do contrato, o consórcio público poderá promover desapropriações, instituir servidões ou requisições administrativas nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

B

Os consórcios públicos somente poderão efetivar-se mediante prévia subscrição do protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificadopor lei caso, ao momento do protocolo, o ente da Federação consorciado não tenha editado lei disciplinadora de sua participação no consórcio.

C

Enquanto os convênios administrativos stricto sensu são ajustes firmados por pessoas administrativas (entidades estatais, autárquicas e paraestatais) entre si ou entre estas e entidades particulares, os consórcios públicos são celebrados entre pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

D

Diferentemente do que ocorre nos convênios administrativos stricto sensu, nos consórcios públicos, as partes pactuantes devem constituir pessoa jurídica sob a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado. No primeiro caso, o consórcio integra a Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2247900

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247900 Legislação Federal

Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama Ômega formalizaram um consórcio publico para realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos.

À luz da Lei n^o 11107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consorcio em questão mediante:

A

contrato de rateio;

B

termo de colaboração;

C

contrato de programa;

D

contrato de gestão;

E

termo de parceria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2182811

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182811 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

A

contrato de rateio.

B

contrato de programa.

C

termo de parceria.

D

convênio de cooperação entre entes federados.

E

contrato de gestão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2072644

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072644 Legislação Federal

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios públicos regularmente constituídos passaram a ter personalidade jurídica, a qual, por sua vez, nascida do contrato de consórcio, os torna entes da administração pública indireta.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3616510

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616510 Legislação Federal

O Magnífico Reitor da UNICAMP, hipoteticamente, formula consulta sobre a possibilidade de formação de um consórcio público, com personalidade jurídica própria, nos termos da Lei Federal n^o 11.107/2005, envolvendo as duas outras Universidades Estaduais – USP e UNESP. Justifica que tal consórcio promoverá a realização de objetivos de interesse comum e favorecerá a racionalização dos recursos humanos, financeiros e operacionais de que dispõem as referidas universidades. Ao responder à consulta, um Procurador institucional deve esclarecer que a criação do referido consórcio público

A

é juridicamente viável, desde que protocolo de intenções firmado entre os Reitores seja ratificado pelos respectivos Conselhos Universitários.

B

deve se dar necessariamente como pessoa jurídica de direito público, em razão da natureza autárquica dos entes consorciados.

C

é juridicamente viável, desde que o protocolo de intenções firmado entre os Reitores seja ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado.

D

é vedado pela Constituição, pois tal arranjo comprometeria a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades.

E

é juridicamente inviável, visto que somente os entes da Federação podem se consorciar, nos termos da referida lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2117942

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117942 Legislação Federal

Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e mais bem preparadas para a prestação de serviços de melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

não é possível a gestão conjunta de concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos por se tratar de serviço público da competência dos estados, quando se tratar de território considerado como zona metropolitana.

B

as prefeituras poderiam organizar tal concessão por meio da formação de consórcio público, prevendo- -se expressamente a autorização para a outorga da concessão no contrato de consórcio.

C

seria possível a formação de associação pública para a realização de concessão do serviço público em questão, desde que o número de prefeituras fosse de no mínimo quatro e não três, como na situação descrita.

D

não é possível a concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, uma vez que tais serviços devem ser delegados por meio de permissão ou autorização, sempre precedida de licitação.

E

as prefeituras poderão, em razão de eventual outorga da concessão a consórcio público, delegar o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços ao próprio consórcio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1966454

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966454 Legislação Federal

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:

A

poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

B

para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

C

os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.

D

é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

E

é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre decreto nº 6.017 de 2007 - regulamenta a lei nº 11.107 de 2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos em legislação federal

Foram encontradas 76 questões