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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182834
Legislação Federal
Dois municípios mantêm um consórcio constituído
como simples acordo de vontades, sem personalidade
jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos
repassados pelos partícipes e presta serviço de
interesse comum. Para operar, necessita admitir
pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta
que, por não ter personalidade, o consórcio estaria
dispensado da realização de concurso e de licitação.
Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o
regime aplicável a essas contratações: