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Q1761187
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761187 Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São consideradas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:
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