Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de res...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166948 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de res...

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