Questões de Legislação Federal - Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil para Concurso - Página 4

Q1782961

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782961 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde à hipótese de inexigibilidade de licitação expressamente prevista no Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil.

A

aquisição de gêneros alimentícios perecíveis

B

locação de imóveis

C

contratação de remanescente de obra

D

doação de bens

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Q1782960

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782960 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da contratação de pessoal no exterior, assinale a opção correta.

A

As relações trabalhistas e previdenciárias serão regidas pela legislação vigente no país onde o serviço será prestado.

B

A contratação deverá ser precedida de expressa autorização do Conselho Fiscal.

C

O quantitativo máximo de contratados deverá observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

D

É dispensada a realização de processo seletivo, mesmo que simplificado.

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Q1782959

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782959 Legislação Federal

De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil

A

é pessoa jurídica de direito público.

B

possui fins lucrativos.

C

é de interesse coletivo e utilidade pública.

D

integra a administração pública direta.

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Q1782958

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782958 Legislação Federal

Considerando-se as competências da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil estabelecidas no Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que é atribuição dessa diretoria

I elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal.

II elaborar o balanço anual.

III deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação

IV deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1782957

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782957 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde ao instrumento utilizado para estipular as metas e objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução deste, bem como os critérios para avaliação da aplicação dos recursos recebidos pela Apex-Brasil do Poder Executivo Federal.

A

contrato de prestação de serviço

B

contrato de parceria

C

contrato de gestão

D

contrato de terceirização

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Q1782956

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782956 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 10.688/2003, os diretores da Apex-Brasil serão nomeados

A

pelo presidente da República.

B

pelo presidente da Apex-Brasil.

C

pelo conselho de ministros.

D

pelo conselho fiscal.

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Q1782955

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782955 Legislação Federal

O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica

A

à Comissão de Ética e Disciplina apenas, cuja atribuição é conduzir os processos de apuração interna oriundos de denúncias de comportamentos desconformes, ilícitos ou antiéticos.

B

ao Comitê de Segurança da Informação apenas, por este ser o grupo responsável por assegurar a preservação da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade das informações da Apex-Brasil.

C

aos gestores e técnicos da primeira linha de defesa apenas, cuja função é gerenciar os riscos e implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles das suas respectivas áreas.

D

a todos os níveis hierárquicos da agência, devendo nortear o comportamento dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, da Diretoria Executiva, dos empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores da agência no Brasil e no exterior.

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Q1782951

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782951 Legislação Federal

Acerca do relacionamento entre colaboradores, os compromissos estabelecidos no Código de Ética da Apex-Brasil incluem

A

decisões norteadas por critérios políticos e pessoais para o estabelecimento de parcerias e definição dos termos de convênios.

B

indiferença a condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza.

C

respeito às diferenças, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

D

adoção de critérios subjetivos e exclusivamente definidos pela chefia imediata para as decisões relativas à gestão de pessoas.

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Q1746855

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746855 Legislação Federal

A concessão de patrocínio será aprovada, segundo o Regulamento próprio da Apex-Brasil,

A

pela Diretoria-executiva, independentemente do valor.

B

pelo Conselho Deliberativo, qualquer que seja o valor.

C

pela Diretoria de Marketing, para valores de até R$ 500.000.

D

pelo Conselho Fiscal, para valores de até R$ 1.000.000.

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Q1746854

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746854 Legislação Federal

Considerando as regras sobre as modalidades e o prazo de vigência dos convênios, presente no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Havendo projeto básico transetorial, a vigência do convênio deverá ser de até vinte e quatro meses.

B

Nos casos de projeto setorial, a vigência do convênio deve ser de até dezoito meses.

C

Nos casos de projeto Apex-Brasil, a vigência do convênio deve ser de até trinta meses.

D

Por motivos justificados, pode haver prorrogação dos convênios pelo prazo máximo de doze meses, além do que foi previamente estabelecido.

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Q1746852

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746852 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Parentes até o quarto grau de conselheiros do Conselho Deliberativo não podem ser diretores.

B

Inglês fluente ou avançado é requisito para a ocupação de cargo de confiança de chefia de conformidade/integridade, por profissionais do mercado.

C

A integralidade dos cargos de confiança será ocupada por funcionários de carreira da Apex-Brasil, submetidos a processo seletivo.

D

O prazo máximo para ocupação do cargo de chefe da Ouvidoria é de três anos.

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Q1746851

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746851 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q1746850

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746850 Legislação Federal

Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos

A

Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Social do Comércio (SESC).

B

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

C

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Serviço Social do Comércio (SESC).

D

Ministério da Economia; Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

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Q1746849

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746849 Legislação Federal

Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.

I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q1746848

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746848 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.

A

promover atividades que favoreçam o intercâmbio educacional

B

promover as exportações que favoreçam especialmente as empresas de pequeno porte da área de serviços

C

fortalecer o intercâmbio, especialmente, entre empresas de médio porte da área industrial

D

induzir a exportação que privilegie especialmente as empresas de médio porte da área comercial

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Q1746847

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746847 Legislação Federal

O Programa de Compliance da Apex-Brasil adota o modelo de três linhas de defesa. Na estrutura de governança dessa agência, a segunda linha de defesa tem o papel de

A

conduzir os processos de apuração de conduta interna.

B

supervisionar e monitorar continuamente os riscos, com vistas a prevenção e remediação.

C

gerenciar os riscos e ter propriedade sobre eles.

D

fornecer avaliação independente, por meio de monitoramento aleatório e temporal.

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Q1746846

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746846 Legislação Federal

Considerando-se as atribuições estabelecidas no Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que cabe ao conselho deliberativo dessa agência

A

aprovar o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil.

B

estabelecer normas sobre política de gestão de risco.

C

aprovar o Código de Disciplina da Apex-Brasil.

D

julgar os processos de apuração interna que envolvam membro da diretoria executiva.

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Q1746845

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746845 Legislação Federal

Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Esse código se limita a tratar das relações entre empregados e diretores da Apex.

B

O referido código trata das condutas e relações dos colaboradores da Apex com o poder público e com os órgãos públicos de fiscalização.

C

A aplicação do citado código está limitada às condutas dos colaboradores lotados no Brasil.

D

Esse código dispõe apenas sobre o relacionamento da Apex com seus parceiros, clientes, fornecedores e prestadores de serviço.

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Q1746844

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746844 Legislação Federal

O Código de Ética da Apex-Brasil estabelece que o recebimento de brindes pelos seus funcionários é

A

estritamente vedado em qualquer situação.

B

permitido quando corresponder a contrapartida pela atividade profissional.

C

permitido apenas no caso de brindes sem valor comercial.

D

permitido no caso de brindes com valor comercial oferecidos por ocasião de eventos de caráter cultural.

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Q951649

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente |

Q951649 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, é correto afirmar que se considera como patrocínio

A

ação, atividade, evento ou conjunto destes, a serem realizados e (ou) executados por terceiros, com início e término definidos.

B

apoio financeiro e (ou) técnico a projeto de responsabilidade de terceiros, que contribua para a divulgação da imagem e da missão institucional da Apex-Brasil e (ou) para a promoção de exportações ou atração de investimentos.

C

apoio financeiro a projeto de responsabilidade da Apex-Brasil, que contribua para a divulgação da imagem e da missão institucional de terceiros.

D

ação, atividade, evento ou conjunto destes, a serem realizados e (ou) executados por terceiros, ainda que com início e término não definidos.

E

apresentação do projeto pela proponente, com documentos e informações mínimas a serem analisados.

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Questões de Concurso Sobre agência de promoção de exportações do brasil e legislação específica - apex-brasil em legislação federal

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