Comentário de Gabarito – Legislação Específica: Apex-Brasil

Tema central: A questão examina o órgão competente para aprovar a concessão de patrocínio no âmbito da Apex-Brasil, de acordo com seu regulamento próprio. É um tema recorrente para concursos voltados à área de gestão pública, exigindo conhecimento sobre a estrutura e competência decisória das agências.

Legislação aplicável: A concessão de patrocínio pela Apex-Brasil é definida por seu Regulamento Próprio, determinando que cabe à Diretoria-Executiva aprovar a concessão de patrocínio, independentemente do valor. Não cabe a outros órgãos deliberativos internos essa atribuição.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa solicita patrocínio de R$ 800.000 para um evento internacional de promoção de exportações e, em outra ocasião, um projeto menor de R$ 20.000 também pede apoio. Em ambos os casos, quem analisa e aprova é a Diretoria-Executiva, seja qual for o valor solicitado.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A está correta pois está em conformidade com o Regulamento da Apex-Brasil. Nenhuma limitação de valor ou referência a outro órgão consta sobre a aprovação de patrocínio. Isso evita conflito de competência e agiliza o processo decisório.

Análise das alternativas incorretas:

• B: O Conselho Deliberativo não aprova patrocínios; suas funções são macroestratégicas. O regulamento restringe essa competência à Diretoria-Executiva.
• C: A Diretoria de Marketing não tem competência legal para aprovar solicitações de patrocínio, tampouco existe limite de até R$ 500.000 no regulamento. Trata-se de conteúdo inventado.
• D: O Conselho Fiscal apenas fiscaliza as contas e atos financeiros, mas não delibera ou aprova concessão de patrocínios.

Pegadinha: Note a tentativa de confundir quanto ao órgão responsável e aos limites de valor. Em questões desse tipo, fique atento ao texto literal do regulamento para evitar suposições baseadas em cargos ou nomenclaturas semelhantes! Não existe restrição de valor para a competência da Diretoria-Executiva para aprovar patrocínio.

Resumo final: Compreender a estrutura formal e a repartição de competências internas da Apex-Brasil é fundamental para garantir segurança na resposta e evitar deslizes por detalhes.

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8.3 A concessão de patrocínio será aprovada:

a) pela Diretoria Executiva da Apex-Brasil, independentemente do valor; ou

b) pelo Conselho Deliberativo da Apex-Brasil, caso os valores dos patrocínios,

incentivados ou não incentivados, sejam superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)