Alternativa Correta: C) contrato de gestão

1. Interpretação do tema:

A questão aborda o instrumento jurídico que formaliza metas, prazos, responsabilidades e critérios de avaliação sobre o uso de recursos públicos repassados à Apex-Brasil. O tema central é a relação formal entre a Apex-Brasil e o Poder Executivo para o alcance de resultados específicos.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 10.668/2003, Art. 1º: “Fica a União autorizada a participar do Serviço Social Autônomo denominado Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil...”

Decreto nº 4.584/2003, Art. 2º: “A APEX-Brasil terá sua atuação disciplinada por contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior...”

Base legal ainda confirmada pelo Art. 37, §8º da CF/88.

3. Tema central explicado:

O contrato de gestão é o instrumento adotado pelas entidades da Administração pública indireta e seus entes parceiros para definir metas de desempenho e garantir controle sobre resultados, atuando como meio de ampliação da autonomia e responsabilização pela aplicação dos recursos transferidos pelo Poder Público.

4. Exemplo prático:

O governo repassa verbas à Apex-Brasil para promover feiras internacionais. O contrato de gestão define: quantos eventos serão realizados, os prazos, as metas de exportações, a forma de prestação de contas e os critérios de avaliação do uso do recurso.

5. Justificativa da alternativa correta:

Como destacado tanto na legislação quanto na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro e Diógenes Gasparini, o contrato de gestão é o único instrumento apto a formalizar metas objetivas, critérios de avaliação de desempenho e responsabilidades na execução da política pública pela Apex-Brasil.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Contrato de prestação de serviço: Não estabelece metas de desempenho nem critérios de avaliação voltados a políticas públicas.
• B) Contrato de parceria: Termo genérico, não especificado legalmente para essa finalidade.
• D) Contrato de terceirização: Refere-se à contratação de serviços de terceiros, sem foco em metas públicas ou avaliação de desempenho institucional.

Cuidado! Pegadinha comum: confundir “contrato de gestão” com outros contratos genéricos. Atenção para os termos legais específicos citados no enunciado!

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gestao = aplicacao de recursos...