Comentário do Gabarito – Questão Apex-Brasil

Interpretação da Questão: A questão exige conhecimento específico acerca da composição do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil, tema recorrente em provas de Analista de Processos Organizacionais. O foco maior é identificar corretamente os órgãos e entidades que integram formalmente o colegiado que delibera sobre a atuação da Agência.

Legislação Aplicável: O assunto é disciplinado pelo Estatuto Social da Apex-Brasil e legislação infralegal correlata à estrutura das Agências de Promoção à Exportação. Apex-Brasil é um serviço social autônomo vinculado ao SEBRAE, mas seu Conselho contém diversos órgãos federais.

Tema Central Explicado: O Conselho Deliberativo da Apex-Brasil envolve órgãos estratégicos da Administração Federal e importantes entidades de apoio ao empreendedorismo nacional, focando políticas de promoção do comércio exterior.

Exemplo Prático: Se um novo produto brasileiro passará a ser exportado, decisões sobre apoio institucional passarão pelo Conselho, formado pelos entes corretos segundo o Estatuto.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B traz corretamente Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (política agroexportadora), BNDES (fomento à exportação) e SEBRAE (micro e pequenas empresas), todos integrantes legítimos e tradicionais do Conselho da Apex-Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Inclui órgãos alheios à promoção de exportações (PPI, SESC) – erro institucional.
C) SESC e Ministério da Ciência não compõem o Conselho; mistura de órgãos errados e corretos.
D) SENAI e CNC fogem ao escopo da Apex-Brasil; Ministério da Economia pode integrar, mas os demais não.

Pegadinhas: Atenção a nomes de entidades semelhantes que confundem (SESC x SEBRAE, SENAI x BNDES), e à presença de órgãos sem correlação com exportações.

Motivação Final: Estude sempre a estrutura das agências e evite confundir entidades do Sistema S sem relação direta com exportação.

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA APEX-BRASIL 

CAPÍTULO I 

DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 1º - O Conselho Deliberativo da Apex-Brasil - CDA é o órgão colegiado de direção superior da Apex-Brasil, instituído nos termos da Lei nº 10.668/2003 e do Decreto nº 4.584/2003, e tem seu funcionamento regulamentado por este Regimento Interno. 

Art. 2º - O presente Regimento Interno do CDA especifica a sua composição e competências, bem como responsabilidades e atribuições de seus membros, além de normatizar procedimentos e processos, na forma da legislação e do Estatuto Social da Apex-Brasil. 

Art. 3º - O CDA é composto pelo Ministério das Relações Exteriores, cujo titular o presidirá, e por representantes dos demais órgãos e entidades relacionados a seguir, totalizando 9 (nove) Conselheiros, na forma da legislação e do Estatuto Social da Apex-Brasil, conforme segue (alteração por força do Decreto nº 8. 788, de 21/06/2016, e da Lei nº 13.844, de 18/06/2019): 

1. Ministério das Relações Exteriores; 

II. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 

III. Ministério da Economia; 

IV. Secretaria-Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; 

V. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES; 

VI. Confederação Nacional da Indústria -CNI; 

VII. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil -CNA; 

VIII. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -SEBRAE; e 

IX. Associação de Comércio Exterior do Brasil -AEB.

Fonte: https://portal.apexbrasil.com.br/transparencia/