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Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
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Q951646

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente |

Q951646 Legislação Federal

Conforme o Decreto n° 4.584/2003, assinale a alternativa que indica competência do Conselho Fiscal.

Alternativas

Fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e deliberar a respeito da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

Elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal da entidade; e deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo; e fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão.

Coordenar, com os setores público e privado, a facilitação e a divulgação de mecanismos de financiamento e garantia para promover o comércio exterior.

Deliberar quanto à aprovação da proposta do orçamento-programa e ao plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva; e deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva.

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Q951645

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente |

Q951645 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 10.668/2003, o Conselho Deliberativo é órgão de

Alternativas

assessoramento da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo três indicados pelo Poder Legislativo, três pelo Poder Executivo e três por entidades privadas, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

direção da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo o presidente e dois diretores, todos com mandato de quatro anos, demissíveis ad nutum pelo presidente da República.

assessoramento da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

direção da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

assessoramento da Apex-Brasil, composto por 15 membros, todos eleitos nas formas regimentais, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

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Q945860

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos |

Q945860 Legislação Federal

A Apex-Brasil auxilia empresas brasileiras interessadas em firmar parcerias estratégicas com empresas e investidores estrangeiros mediante investimento em participação. Acerca da atração de investimento em private equity e venture capital e da ação da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O investimento em participação é uma fonte de recursos para o estabelecimento ou o crescimento de empresas, e a realização deste se dá por intermédio de financiamentos bancários de longo prazo.

A Apex-Brasil promove encontros que permitem que os empreendedores entendam o ambiente e busquem investimentos que viabilizem a continuidade dos seus negócios.

O capital em participação permite que o risco do negócio seja compartilhado por meio de parceria societária entre os gestores de fundos de investimento, os empreendedores e a Apex-Brasil.

A Apex-Brasil incentiva o investimento em participação em empresas em fase inicial de estruturação por intermédio do APX-Seed, fundo com recursos provenientes do Tesouro Nacional. Anualmente, há uma seleção dos melhores projetos que serão financiados.

Mediante o compromisso de troca do corpo diretor da organização, os fundos de participação viabilizam a aquisição de quotas em empresas, que passam a contar com um novo sócio e novas estratégicas comerciais.

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Q945824

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945824 Legislação Federal

A Apex-Brasil realiza ações de promoção comercial internacional; uma destas ações consiste na promoção de imagens em lojas. A respeito desse tipo de promoção comercial, é correto afirmar que

Alternativas

somente empresas de pequeno e médio porte podem participar.

exige que a empresa brasileira tenha um conhecimento vasto desse tipo de promoção.

ocorre em empresas medianas no mercado-alvo

tem como objetivo a venda de produtos brasileiros em larga escala para os consumidores finais dos mercados-alvo.

busca disseminar a cultura exportadora ao redor do mundo.

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Q941272

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941272 Legislação Federal

O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil prevê que, quando da proposta de projeto, o proponente deverá apresentar

Alternativas

provas de qualificação técnica e provas de regularidade fiscal e trabalhista, sendo opcional a proposta de projeto com o orçamento detalhado.

provas de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.

somente a proposta de projeto, que deverá conter orçamento detalhado.

indícios de habilitação jurídica e proposta de projeto.

indícios de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e trabalhista e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.

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Q941271

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Q941271 Legislação Federal

Quanto aos contratos, regidos pelo Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O instrumento é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimos que se fizerem em obras, serviços ou compras, e para reforma de edifício ou equipamentos em até 50% do valor inicial.

O contratado não poderá subcontratar partes do objeto contratual se isso não for previsto no instrumento convocatório e no respectivo contrato; permite-se, inclusive, a subcontratação com licitante que tenha participado do procedimento licitatório.

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha do prestador, poderá ser em caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

Os contratos serão por prazo indeterminado.

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Q941270

Q941270 Legislação Federal

O Decreto n° 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

Alternativas

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relativo à execução do contrato de gestão no exercício anterior.

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado acerca da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

trimestralmente, à Presidência da República relatório circunstanciado referente à execução do contrato de gestão no trimestre anterior.

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado a respeito da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relacionado à execução do contrato de gestão no semestre anterior.

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Q941269

Q941269 Legislação Federal

A respeito das disposições previstas na Lei n° 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Executivo, por intermédio da Lei n° 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.

O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.

O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.

Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.

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Q941268

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Q941268 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica uma conduta vedada aos colaboradores da Apex-Brasil, a fim de evitar conflitos de interesses.

Alternativas

Aceitar brindes sem valor comercial, distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, realização de eventos ou datas comemorativas.

Exercer a representação institucional da Apex-Brasil com a autorização prévia da Diretoria Executiva.

Realizar palestras em nome da Apex-Brasil, mesmo com o consentimento da chefia imediata.

Contribuir para a preservação do meio ambiente, realizando e incentivando práticas sustentáveis.

Exercer atividade como sócio ou gerente em instituição que se relacione com a Apex-Brasil na qualidade de parceira, fornecedora ou cliente.

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Q941265

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Q941265 Legislação Federal

Com base na cartilha Empresas Brasileiras no Exterior – Relacionamento com a Administração Pública Estrangeira, considerando as diretrizes gerais quanto a hospitalidade, brindes e presentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O oferecimento de brindes, presentes e hospitalidade pode estar atrelado à intenção de influenciar um terceiro para obter ganhos indevidos para a empresa.

Os convites que envolvam viagens e despesas relacionadas não necessitam ser realizados em conexão com o negócio da empresa.

Em caso de dúvidas acerca de situações práticas, os funcionários ou representantes deverão se pautar pela ética e pela moral, que são suficientes, prescindindo a indicação de funcionários ou representantes a quem recorrer.

Nenhum tipo de hospitalidade, brinde ou presente deve ser provido com uma frequência desarrazoada ou para o mesmo destinatário, de forma que possa aparentar alguma suspeição ou impropriedade.

Os gastos devem ser razoáveis e estar em observância às legislações locais, devendo ser estabelecidos limites pelo funcionário público estrangeiro convidado.

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Respostas

41: A

42: D

43: B

44: D

45: B

46: D

47: A

48: C

49: E

50: D

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