Comentário da Questão - Legislação do Estado da Bahia (Professor)

1. Interpretação do tema e legislação:
O tema central é a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo pela Constituição do Estado da Bahia, especialmente no Capítulo XXIII – Do Negro. O foco é nas obrigações do Estado e na valorização da cultura e história afro-brasileira, com destaque para ações afirmativas e inclusão cultural no ensino.

2. Citação legal relevante:
Art. 286: “A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível (...).”
Art. 288: “A rede estadual de ensino ... incluirá em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.”

3. Tema central:
Exige-se conhecimento de políticas públicas estaduais para igualdade racial, envolvendo medidas normativas concretas, além do combate ao racismo e da valorização da cultura negra nas escolas públicas.

Exemplo prático: O Estado da Bahia, por força constitucional, obriga escolas estaduais a ofertarem conteúdos sobre cultura afro-brasileira no currículo, indo além de um simples reconhecimento cultural.

Alternativa Correta – C:
Afirmativa correta, pois reflete de maneira completa e fiel o conteúdo da Constituição. Reconhece a importância histórica e impõe ao Estado ações afirmativas e inclusão da cultura afro-brasileira no ensino, promovendo a igualdade de forma ativa, concretizando a intenção constitucional.

Por que as demais estão erradas?

• A: Incorreta. Diz que há só diretrizes simbólicas, mas a Constituição prevê medidas concretas (art. 286 e 288).
• B: Falsa. Limita a atuação ao meio acadêmico, quando, na verdade, a Constituição prevê ações nas políticas públicas e no ensino básico.
• D: Errada. Transfere responsabilidade principal aos municípios, mas a obrigação é do Estado da Bahia.
• E: Incorreta. Restringe ao aspecto cultural, mas a Constituição trata de educação, igualdade e combate ao racismo.

Pegadinhas: Atenção a expressões como “exclusivamente”, “sem interferência” ou “simbolicamente”, que contradizem a literalidade do texto constitucional.

Referência jurisprudencial: O STF já declarou constitucionais as ações afirmativas (ADPF 186), alinhando-se à orientação baiana.

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c

impõe ao Estado o dever de adotar políticas afirmativas e garantir a inclusão da cultura afro-brasileira no ensino, promovendo a igualdade racial de forma ativa" refere-se à obrigação constitucional e legal do Estado em implementar ações para combater o racismo e promover a igualdade racial, especialmente através da educação. Essa obrigação inclui a adoção de medidas que visem a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, como previsto na Lei nº 10.639/2003. 

A – “...sem prever medidas concretas...”

(TEM MEDIDAS CONCRETAS) . O Capítulo XXIII prevê, sim, ações afirmativas e políticas públicas concretas voltadas para a população negra.

B – “...exclusivamente no âmbito acadêmico...”

(TEM OUTROS ÂMBITOS) . A valorização da cultura afro-brasileira não se limita ao meio acadêmico, abrangendo educação básica, políticas públicas e culturais mais amplas.

C – Correta

Essa alternativa é a correta, como você apontou. Ela traduz fielmente o conteúdo do Capítulo XXIII da Constituição Baiana.

D – “...deixa a critério dos municípios...”

(TEM OBRIGAÇÕES) . A Constituição impõe obrigações ao Estado da Bahia, e não transfere exclusivamente aos municípios o dever de combater o racismo.

E – “...se limita a aspectos culturais...”

(NÃO SE LIMITA) . A Constituição trata da inclusão educacional, acesso ao trabalho, igualdade racial e outras esferas sociais, indo além da cultura.

PROVERBIOS 16:3