Comentário sobre a questão:

O enunciado aborda competências e finalidades da SEPROMI na legislação estadual da Bahia, fundamental para o/a candidato/a ao cargo de Professor com foco em legislação estadual. Exige leitura atenta para diferenciar aquilo que a lei realmente prevê das atribuições equivocadamente apresentadas.

Legislação Aplicável:
A Lei Estadual nº 12.212/2011 (alterando a anterior Lei nº 10.549/2006), Art. 9º, afirma:
“Fica alterada a denominação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI para Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, que passa a ter por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.”

Tema central:
Trata-se de competência legal e finalidade institucional de órgão público. O/a candidato/a deveria saber, pela legislação, quais são os limites de atuação da SEPROMI e reconhecer atribuições que a lei não contempla.

Exemplo prático:
Se um grupo indígena denunciar prática racista, a SEPROMI pode articular políticas e encaminhar demandas, mas jamais punir diretamente empresas — esta atribuição depende de outros órgãos do Estado.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta, pois a Lei 12.212/2011 realmente reorientou a SEPROMI para tratar especificamente de igualdade racial, retirando a promoção de políticas transversais para mulheres. Isso mostra atenção à literalidade do art. 9º, pois esse tipo de política ficou sob responsabilidade de outros órgãos.

Análise das alternativas incorretas:
B) Incorreta: A SEPROMI não se limita à promoção de campanhas; pode formular e planejar políticas públicas e articular a proteção de direitos, conforme a Lei.
C) Incorreta: Excede as funções legais; a SEPROMI não possui poder de polícia para punir empresas diretamente.
D) Incorreta: Reduz indevidamente o alcance da SEPROMI; sua competência não se restringe a quilombolas, mas a outros grupos étnicos atingidos.
E) Incorreta: Informação falsa; a SEPROMI não foi extinta, permanece com suas atribuições.

Pegadinhas e dicas:
Fique atento a expressões absolutas como “somente”, “prioritariamente”, ou previsão de aplicação de sanções: em geral, a SEPROMI atua na formulação, articulação e promoção de políticas; não exerce função de punição direta.

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Alternativa A: Correta. A Lei nº 12.212/2011 de fato retirou da SEPROMI a atribuição de planejar e executar políticas transversais para mulheres, pois essa função passou para uma nova secretaria específica (SPM).

Alternativa B: Incorreta. A SEPROMI tem competência para atuar em casos de discriminação, pelo menos recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias, não sendo totalmente "sem competência".

Alternativa C: Incorreta. A SEPROMI não tem atribuição prioritária de fiscalizar e punir diretamente empresas, nem de aplicar sanções sem articulação; isso foge às competências típicas de uma secretaria dessa natureza.

Alternativa D: Incorreta. A atuação da SEPROMI não se restringe "somente" a comunidades quilombolas, mas abrange a promoção da igualdade para diversos grupos étnico-raciais.

Alternativa E: Incorreta. A Lei nº 12.212/2011 não extinguiu a SEPROMI; ela alterou suas competências e estrutura, mas a Secretaria continuou a existir.

RESUMO

A questão aborda as competências da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Bahia (SEPROMI), conforme a Lei nº 10.549/2006 e suas alterações pela Lei nº 12.212/2011. O ponto central da mudança trazida pela Lei nº 12.212/2011 foi a criação de uma secretaria específica para políticas para mulheres (SPM). Com isso, as atribuições da SEPROMI que envolviam o planejamento e execução de políticas transversais para mulheres foram transferidas para a nova SPM. Assim, a SEPROMI passou a focar mais especificamente na promoção da igualdade racial e no combate às desigualdades que atingem diversos grupos étnico-raciais.

A SEPROMI não foi extinta, nem sua atuação se restringe apenas a um grupo específico como os quilombolas. Embora não tenha poder de punir diretamente como um órgão judicial ou policial, ela desempenha um papel crucial na conscientização, no recebimento e encaminhamento de denúncias de discriminação, e na articulação de políticas públicas. A alternativa correta é aquela que reflete a exclusão das políticas para mulheres do escopo da SEPROMI após a reforma administrativa de 2011.

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