Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 278

Q1941006

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941006 Legislação Estadual

Sobre o Decreto Estadual n° 7.437/2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B

Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas também deverá ser adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços.

C

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preço, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

D

Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

E

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que comprovada previamente a vantagem técnico-econômica, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

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Q1941004

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941004 Legislação Estadual

Sobre o Decreto Estadual nº 9.900/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pesquisa de preços objetiva, dentre outras situações, aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela empresa contratada está de acordo com os preços praticados no mercado.

B

Considera-se cotação insuficiente a amostra de preços com conjunto inferior a três preços.

C

Para a desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo correspondente.

D

Na precificação por meio de nota fiscal eletrônica, deverão ser considerados os preços praticados e devidamente registrados nessa base que ocorrerem no prazo máximo de um ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório.

E

A precificação por meio da utilização de notas fiscais eletrônicas se dará exclusivamente para a aquisição de bens.

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Q1941003

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941003 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 9.666/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na hipótese de a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para a habilitação, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes.
( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de dez minutos, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, hipótese adstrita ao pregão eletrônico.
( ) Manifestada a intenção de recorrer, as respectivas razões recursais deverão ser apresentadas no prazo de vinte e quatro horas, em local próprio no sistema eletrônico.
( ) Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q1941002

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941002 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de pregão ou dispensa eletrônica cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal ou de organismos internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação no Diário Oficial da União.

B

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

C

O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

D

No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará sessenta minutos.

E

Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante.

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Q1941001

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941001 Legislação Estadual

Em relação ao Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, assinale a alternativa correta.

A

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos fundos especiais, pelas autarquias e pelas fundações é facultativa.

B

O pregão, nas formas eletrônica e presencial, aplica-se às contratações de obras.

C

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.

D

Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor de referência para a aplicação do desconto ficará dispensado de constar no instrumento convocatório.

E

Será designado como pregoeiro, obrigatoriamente, servidor público efetivo, e a respectiva equipe de apoio deverá ser integrada, no mínimo, em 2/3 (dois terços) por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, para prestar-lhe a necessária assistência.

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Q1940976

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940976 Legislação Estadual

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C

No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus.

D

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

E

Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

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Q1940975

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940975 Legislação Estadual

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B

A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.

D

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

E

Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

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Q1940974

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940974 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).

A

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.

C

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

D

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q1940973

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940973 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A

O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

D

Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

E

O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.

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Q1940972

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940972 Legislação Estadual

Em relação à Constituição do Estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete ao Estado instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações nos projetos orçamentários, desde que iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

A

F – V – V – F.

B

F – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – F.

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Q1940971

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940971 Legislação Estadual

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO

A

o Governador do Estado.

B

o Tribunal de Contas do Estado.

C

a Mesa da Câmara Municipal.

D

o Procurador-Geral do Estado.

E

a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.

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Q1940970

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940970 Legislação Estadual

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.

B

O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C

Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.

D

O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

E

Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

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Q1940969

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940969 Legislação Estadual

Madalena, servidora pública da administração direta do Estado de Goiás, é mãe de um bebê com nove meses de idade. À luz da Constituição Estadual, é direito da servidora

A

intervalo diário de quinze minutos para amamentação do bebê, até o lactente completar doze meses de idade.

B

intervalo diário de meia hora para amamentação do bebê, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

C

intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar doze meses de idade.

D

intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

E

intervalo diário de duas horas para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de uma hora cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

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Q1940968

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940968 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto.

B

Cada período legislativo terá a duração de quatro anos.

C

A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.

D

A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

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Q1940954

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940954 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português.

C

Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

E

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q1940953

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940953 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

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Q1940946

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940946 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual do Estado de Goiás em relação ao poder executivo, assinale a alternativa correta.

A

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, ainda que por motivo de força maior.

B

Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de cinco dias, sob pena de perda do cargo.

D

Compete privativamente ao Governador do Estado dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual que implique em aumento de despesa.

E

O Governador não poderá delegar as atribuições previstas na Constituição Estadual porque são privativas.

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Q1940650

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Advogado do CREAS | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Veterinário |

Q1940650 Legislação Estadual

Com fundamento nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos.

( ) Compete ao Estado prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração na sociedade.

( ) O Estado promoverá e incentivará a autopreservação das comunidades indígenas, assegurandolhes o direito a sua cultura e organização social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q1940649

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Advogado do CREAS | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Veterinário |

Q1940649 Legislação Estadual

Com parâmetro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que tange a obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afro-brasileiras nos currículos escolares dos ensinos Médio e Fundamental.

( ) A inclusão dos quesitos cor, raça, etnia, origem e descendência, a serem registrados segundo a autoclassificação, será facultativa em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado dos Municípios.

( ) A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q1940492

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Assistente Social |

Q1940492 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

B

Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

D

Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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