Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 83, caput, II, XXIII e XXV: "Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:
II - irredutibilidade do salário;
* XXIII - licença para tratamento de saúde;
* XXV - licença para serviço militar, na forma que legislação especifica;". Como a questão pede o direito que NÃO figura entre os assegurados aos servidores públicos civis, o confronto literal do art. 83 mostra que A, B e D estão previstas no texto constitucional estadual, ao passo que a proteção em face da automação não consta desse rol, o que conduz ao gabarito C.

• Quando a questão cobrar direitos de servidores em constituição estadual, faça confronto literal com o artigo indicado, sem presumir reprodução automática de outros direitos constitucionais.
• Em questões com a palavra "NÃO", elimine primeiro as alternativas que coincidam textualmente com incisos do dispositivo.
• Se a base normativa trouxer rol expresso, a ausência de previsão literal já basta para afastar a alternativa.