Gabarito: A

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda quem pode atuar como interessado no processo administrativo no Estado do Rio de Janeiro, tema presente na Lei Estadual nº 5.427/2009.

2. Fundamentação Legal

A legislação aplicável é o Art. 9º da Lei Estadual nº 5.427/2009, que determina:

"Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:
I – as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;
II – aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada."

3. Explicação do Tema

O conceito de interessado no processo administrativo é amplo. Não se limita a quem inicia o processo: também abrange terceiros potencialmente afetados pela decisão.

4. Exemplo Prático

Imagine uma licitação promovida por órgão estadual. Uma empresa que não participou inicialmente do processo, mas que será afetada pelo resultado, tem direito de atuação como interessada.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A reflete exatamente o previsto no Art. 9º, inciso II: até mesmo quem não é o autor do processo, mas cujos interesses possam ser atingidos, pode atuar, independentemente de comprovação de pertinência temática.

6. Análise das Alternativas Incorretas

B - Erra ao exigir “comprovação de pertinência temática”: a lei NÃO traz tal exigência para as pessoas físicas/jurídicas titulares de direitos ou representação (Art. 9º, I).

C - Menciona organizações e interesses coletivos, mas a lei estadual não trata especificamente desses casos nesse artigo, podendo induzir a erro sobre legitimidade.

D - Fala em direitos difusos e não exige pertinência temática; entretanto, a atuação de associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos está regulada em legislação nacional, não sendo hipótese do artigo em foco na lei estadual.

7. Pegadinhas

Atenção à expressão “comprovação de pertinência temática”, pois não é exigida para o conceito de interessado da lei estadual. Este é um típico exemplo de pegadinha que busca confundir o estudante!

8. Doutrina

Segundo Odete Medauar, “é fundamental garantir a participação de todos cujos interesses possam ser afetados pela decisão administrativa.”

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GABARITO A

Art. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:

II - aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;