Gabarito: C – CERTO

1. Interpretação e Tema
A questão trata das regras de publicidade para anúncios realizados por Corretores de Imóveis em Santa Catarina, especialmente em anúncios pequenos de linha ou coluna. O objetivo é verificar o entendimento do candidato sobre a obrigatoriedade de identificação do profissional e do registro do CRECI/SC nesses anúncios.

2. Legislação Aplicável
De acordo com a Lei nº 6.530/78, em seu art. 20, inciso IV: “Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscrição...”

Corroborando, atos normativos regionais e o próprio CRECI/SC preveem que nos anúncios de pequeno porte (linha/coluna), a expressão “Corretor(a) de Imóveis” torna-se facultativa, mas a indicação da sigla “CRECI/SC” e do número de inscrição é obrigatória.

3. Explanação Detalhada
A publicidade correta é uma exigência fundamental para garantir a transparência e proteger o consumidor. O objetivo da norma é coibir práticas abusivas e o exercício ilegal da profissão, conferindo segurança jurídica ao cliente sobre quem está prestando o serviço.

4. Exemplo Prático
Imagine um anúncio no jornal com apenas 3cm de largura: “Vende-se apartamento – R$ 200.000” + “CRECI/SC 12345”. Não há menção à palavra “Corretor”, mas o número de inscrição está presente, conforme exigido. A norma foi cumprida.

Justificativa Detalhada da Alternativa Correta:
A obrigatoriedade da identificação do CRECI e do número de registro, inclusive em anúncios reduzidos, decorre da necessidade de fiscalização e proteção do consumidor. O termo “Corretor de Imóveis” pode ser omitido nesse formato específico por limitação de espaço, mas a identificação profissional (CRECI/SC + nº) jamais pode faltar.

5. Pontos de Atenção/Pegadinhas
Não confunda: a obrigatoriedade é do número do CRECI/SC, e não da designação expressa “Corretor(a) de Imóveis” em anúncios pequenos. Muitos caem nesse detalhe – atenção sempre à literalidade da lei e instruções normativas!

Conclusão: O conhecimento detalhado da legislação garante tratamento ético e seguro para a atuação do Corretor.

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