Leis Ordinárias e Leis Delegadas.

Leis Complementares e Atos Normativos.

Constituições Federal e Estadual.

Resoluções e Atos Normativos.

Decisões do Poder Judiciário.

Capítulo III, Seção I – Das Atribuições.

Capítulo III, Seção II – Da Estrutura da Carreira.

Capítulo II, Seção III – Das Disposições Gerais.

Capítulo III, Seção IV – Dos Níveis de Classes.

Capítulo II, Seção V – Da Promoção

Capítulo I – Das Disposições Preliminares.

Capítulo II – Dos Objetivos.

Capítulo III – Da carreira dos Profissionais de Serviços e Apoio Escolar, Saúde e Administração.

Seção III – Da Promoção.

Seção II – Dos Níveis e Classes.

Os admitidos em concurso público (efetivos), assim como aqueles que pertenciam aos quadros de servidores municipais há mais de 04 (quatro) anos quando da promulgação da Constituição Federal em vigência (efetivados), da administração direta e das autarquias.

Os admitidos em concurso público (efetivos), assim como aqueles que pertenciam aos quadros de servidores municipais há mais de 02 (dois) anos quando da promulgação da Constituição Federal em vigência (efetivados), da administração direta e das autarquias.

Os admitidos em concurso público (efetivos), assim como aqueles que pertenciam aos quadros de servidores municipais há mais de 03 (três) anos quando da promulgação da Constituição Federal em vigência (efetivados), da administração direta e das autarquias.

Os admitidos em concurso público (efetivos), assim como aqueles que pertenciam aos quadros de servidores municipais há mais de 05 (cinco) anos quando da promulgação da Constituição Federal em vigência (efetivados), da administração direta e das autarquias.

Os admitidos em concurso público (efetivos), assim como aqueles que pertenciam aos quadros de servidores municipais há mais de 10 (dez) anos quando da promulgação da Constituição Federal em vigência (efetivados), da administração direta e das autarquias.

Codó

Dom Pedro

Pedreiras

Joselândia

Presidente Dutra

Nesse percurso, é preciso ter presente que variadas são as fontes de informação em uma sociedade marcada pelo crescimento tecnológico; informações essas que sempre são sinônimos de conhecimento.

A escola precisa problematizar tanto o conhecimento como a informação, promovendo o olhar discente crítico e apurado no acesso a eles de modo a contribuir com o ideal de formação que considera o sujeito em sua integralidade e fomenta a cidadania.

Concebe-se a escola como o espaço social em que a informação abundante representa a verdade, sem necessidade de comparação com outras bases para a sua validação, de modo que não se transforme em conhecimento somente a partir do crivo da apropriação conceitual.

A escola não deve promover a educação científica e tecnológica para análise crítica da informação, pois sua finalidade é gerar a disseminação de ideias equivocadas que acabam se constituindo como verdadeiros impulsionadores para as aprendizagens.

Práticas de ensino que favorecem o aprender e o desenvolvimento do sujeito impelem o estudante a assumir uma postura passiva no processo educativo, exigindo do professor a promoção de ambientes que favoreçam o protagonismo docente e instigando o estudante a cristalizar uma posição de executor de tarefas.

A pena de demissão, a bem do serviço público, será aplicada ao funcionário, no caso de abandono de cargo.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário, no caso de corrupção passiva, nos termos da lei penal.

A pena de suspensão poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância administrativa.

A pena de destituição de função será aplicada ao funcionário exercente de função de confiança, pela falta de exação no cumprimento do dever.

Considerar-se-á abandono de cargo, a ausência do funcionário ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias úteis.

O Estágio Probatório compreende um período de 3 (três) anos de efetivo exercício, após o qual o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão, nos termos da LC nº 79/2002, adquire a condição de estável, verificado o preenchimento e atendimento das exigências e requisitos previstos na lei citada.

Em qualquer hipótese, a exoneração do servidor em estágio, então ocupante de cargo de provimento efetivo de Carreira de Atividades Periciais, se for o caso, deve ocorrer antes de terminar o período do Estágio Probatório

A apuração da conduta do servidor em estágio probatório, no requisito/exigência “vida privada”, não deve abranger o tempo anterior à nomeação, e sim a partir da nomeação. Essa apuração deve ser realizada pela Coordenadoria-Geral de Perícia.

Verificado que deixou de ser preenchida duas ou mais exigências ou deixou de ser atendido dois ou mais requisitos dos referidos em lei complementar para o Estágio Probatório, o Secretário de Estado da Segurança Pública deve preparar um relatório periódico circunstanciado quanto ao desempenho do servidor em estágio, opinando sobre a conveniência da sua continuidade ou não no Serviço Público, e propondo, respectivamente, a sua permanência ou a sua exoneração.

Acatando o opinamento sobre a conveniência da não continuidade e concordando com a proposta de exoneração, se for o caso, constante do relatório elaborado pelo Coordenador-Geral de Perícias, o Secretário de Estado da Segurança Pública deve emitir o devido parecer, juntando ao Processo, e notificar o servidor em estágio, mediante ciência nos autos, para, a partir de então, apresentar sua defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

A Transferência é a passagem do funcionário, de um para outro cargo de igual nível de vencimento.

A Promoção é a elevação do funcionário à classe superior àquela por ele titularizada, dentro ou fora da respectiva carreira.

A Reintegração é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade.

A Disponibilidade é a mudança do local de exercício do funcionário, sem que se modifique a respectiva situação funcional.

A Posse é a prática de atos, pelo funcionário, inerentes ao cargo, no qual se deu o provimento.

Na escolha terapêutica na medicina indígena.

Nas doenças geneticamente determinadas.

Na medicina popular de matriz africana.

No impacto do racismo sobre as doenças.

Na percepção popular do processo saúde/doença.

Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.

Coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias dos Orçamentos Anuais.

Promover a conferência e classificação dos movimentos.

Auxiliar na organização dados para a proposta orçamentária e apresentar a sua versão final a cada ano contendo todos os relatórios e anexos exigidos por lei.

Auxiliar na elaboração e divulgação na forma da Lei dos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, exigidos pela legislação vigente

Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade de cultivo e o rendimento das colheitas

Fazer a coleta e análise de amostras, realizando testes de laboratórios e outros.

Estudar as causas que originam os surtos epidêmicos em animais.

Dedicar-se ao melhoramento genético das espécies animais e vegetais. Selecionar reprodutores e matrizes e proceder a inseminação artificial e outros processos.

Controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal. Participar na execução de projetos e programas de extensão rural.

II, III, IV, apenas.

I, II, III, IV.

II, III, apenas.

I, II, IV, apenas.

I, II, apenas.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio.

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

V – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

F – V – F.

F – F – V.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 2 anos de período governamental, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara dos Vereadores pelos 2 últimos anos de mandato, ficando vago o cargo de Vice-Prefeito.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

Embora seja um costume comum e amplamente adotado, a Lei Orgânica do Município de Limeira não impõe, ao Prefeito municipal, o dever de residir na cidade de Limeira.

A direção superior da administração pública municipal é competência exclusiva do Vice-Prefeito.

As leis complementares serão aprovadas por dois quintos dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de votação.

V – V – F.

V – V – V.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Presidente para conhecimento do Secretário e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.

Nas reuniões extraordinárias, a Câmara Municipal de Vereadores deliberará somente sobre a(s) matéria(s) para a qual for convocada, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações.

A Ordem do Dia, com duração ilimitada, destina-se à discussão e votação de requerimentos escritos cuja deliberação seja de alçada do Plenário, bem como de proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas Comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Secretário da Câmara Municipal de Vereadores na pauta da Ordem do Dia.

De cada reunião da Câmara Municipal de Vereadores lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na reunião subsequente. Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independente de votação.

O Grande Expediente terá duração máxima de 120 minutos, divididos proporcionalmente entre os parlamentares com assento na Câmara Municipal de Vereadores, e será destinado aos pronunciamentos dos oradores para falar sobre: atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de Vereador; questões de interesse público do Município e outras questões de interesse relevante.

A Comissão não poderá atuar também durante o recesso parlamentar, e terá prazo de 30 dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito será de dois Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir os critérios para composição.

Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, a mesma deverá instalar-se, sob a presidência do Vereador mais votado dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, não permitindo a inquirição de testemunhas, e tão pouco a juntada de documentos.

Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, eleito pelos Vereadores para mandato de 4 anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Sendo composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

Não é permitida a reunião extraordinária das Comissões Permanentes.

As Comissões Legislativas não poderão eleger seus respectivos Presidentes, ficando tal decisão a critério do Poder Executivo Municipal.

As Comissões Legislativas Permanentes, em número de 4 e com prazo de composição de 4 anos, são as seguintes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência.

As Comissões Legislativas são órgãos técnicos, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres especializados sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, em caráter permanente ou temporário, cabendo ainda em razão da matéria.