Tema central: Esta questão trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos Deputados Estaduais no Paraná, conforme previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e na Constituição Estadual.

Legislação aplicável:
Regimento Interno da Assembleia Legislativa/PR, art. 272: “As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são: I - censura verbal; II - censura escrita; III - suspensão de prerrogativas regimentais; IV - suspensão temporária do exercício do mandato; V - perda do mandato.”
Constituição do Estado do Paraná, art. 59: Define as hipóteses de perda de mandato do deputado.

Exemplo prático: Imagine um deputado que utiliza de sua função para obtenção de vantagens pessoais. Ele poderá, conforme a gravidade, ser punido com censura, suspensão do mandato ou até perda do mandato, conforme o rito do art. 272 do Regimento.

Alternativa correta: A
A alternativa A reproduz com exatidão o rol do art. 272, mencionando todas as penalidades passíveis por infração ao decoro parlamentar.

Justificativa das alternativas incorretas:

B) Apesar de citar órgão e procedimento corretos, erra ao limitar a suspensão a “no máximo noventa dias”: o Regimento Interno não fixa esse limite.
C) Erra ao dizer que a perda ou suspensão dos direitos políticos deve ser analisada pelo Conselho de Ética — não cabe a este conselho, e sim à própria Mesa ou Justiça Eleitoral, conforme o caso (art. 59, CF/PR).
D) Apresenta quantitativo errado: a perda de mandato por faltas ocorre se o deputado deixar de comparecer à “terça parte”, não metade, das sessões ordinárias (art. 59, II, CE/PR).
E) Embora parcialmente correta, omite detalhes formais quanto ao procedimento deliberativo, podendo induzir a erro quanto ao rito e impulsionamento processual.

Estratégia de resolução: Fique atento ao texto literal da lei e a termos quantitativos ou prazos – são comuns as pegadinhas!

Doutrina e Jurisprudência:

Como bem explica José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a natureza do decoro parlamentar requer sanções proporcionais à gravidade do fato. O TSE também já reafirmou (RO 263 e AC 18578) que a fidelidade e ética são fundamentais para o mandato.

Resumo: A alternativa A reflete fielmente o rol de penalidades conforme a legislação estadual do Paraná.

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