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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2442286 Legislação Estadual

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.

Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;

ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;

ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;

ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;

ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.

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