Tema central: A questão aborda as competências da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, segundo o Regimento Interno e sua relação com as prerrogativas regimentais.

Legislação aplicável: Destaca-se, conforme o Regimento Interno da ALEP, art. 30, I:
"Compete à Mesa Executiva [...] iniciar o processo legislativo nos casos de criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

Exemplo prático: Suponha que haja necessidade de criar novos cargos de técnicos legislativos. Cabe à Mesa iniciar o projeto de lei, observando os limites fixados pela LDO, conforme exigência do Regimento Interno e da boa gestão orçamentária.

Análise das alternativas:

Alternativa E (correta): Reflete exatamente a previsão regimental: a Mesa tem competência para iniciar o processo legislativo referente a cargos, funções e remuneração nos âmbitos administrativos da ALEP, obedecendo, obrigatoriamente, à LDO. Trata-se de competência interna da Assembleia, como reforçado por José Afonso da Silva na obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”.

Alternativa A: Embora a Mesa tenha atuação relevante, não lhe cabe deliberar sobre sustação de processo criminal contra Deputado. Essa atribuição é do plenário da ALEP, nos termos do art. 53, §3º, da CF/88.

Alternativa B: Expedir certidões e entregar documentos é competência do Secretário da Assembleia, e não do Presidente. O Presidente preside sessões e representa a ALEP, mas as funções burocráticas/documentais cabem aos Secretários.

Alternativa C: Errada, pois a posse dos deputados é presidida pelo Presidente da Assembleia, não pela Mesa em conjunto. Além disso, posse por procuração não está prevista para o parlamento estadual.

Alternativa D: Deixar de comparecer a três sessões consecutivas sem justificativa não enseja, automaticamente, perda do lugar na Mesa. A perda exige processo específico, garantindo contraditório e ampla defesa.

Estratégia de leitura: Atenção a termos como “compete à Mesa” versus “compete ao Presidente”, que são distintos no Regimento. Fique atento a funções administrativas versus deliberativas.

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