Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda a composição e constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) no âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná, com ênfase à proporcionalidade partidária e à previsão regimental.

Legislação Aplicável: O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, especialmente o art. 68, § 5º: “A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.”

Conceito-chave: Para a composição das CPIs, deve-se assegurar a representação proporcional dos partidos políticos, garantindo equilíbrio e respeitando o princípio democrático, como ressalta José Afonso da Silva em Curso de Direito Constitucional Positivo.

Exemplo prático: Caso um partido detenha maioria dos deputados, não poderá ocupar todos os assentos da CPI — serão distribuídos conforme o tamanho das bancadas, assegurando voz a todas as representações.

Alternativa D – Correta
Responde com exatidão ao Regimento Interno, exigindo que a composição das CPIs respeite a proporcionalidade partidária, descrita literal e expressamente no art. 68, § 5º.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Fato determinado deve estar caracterizado no requerimento da CPI; não basta ser de interesse público genérico.

B) Incorreta: A decisão do Presidente quanto ao recebimento do requerimento pode sim ser objeto de recurso ao Plenário, segundo o Regimento.

C) Incorreta: O prazo de funcionamento, possibilidade de atuação no recesso e prorrogação devem seguir o Regimento, mas a resposta mistura requisitos, e não há restrição absoluta ao funcionamento no recesso.

E) Incorreta: O número máximo de CPIs e exceções ao limite são fixados no Regimento, mas a exceção por 2/3 dos parlamentares não corresponde à previsão regimental exata.

Dica para provas: Atenção a expressões como “respeitada a proporcionalidade partidária,” que indicam necessidade de observar critérios objetivos estabelecidos na lei/regimento. Desconfie de alternativas que relativizem essa exigência ou estabeleçam requisitos não previstos.

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Regimento interno da ALPR

Art. 68. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.