Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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São segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Teutônia:
Sobre o que a Lei Orgânica do Município de Trindade, afirma no Capítulo II – Da Saúde, analise os itens abaixo e responda:
I. Para garantir efetividade à sua política de saúde, o município lhe destinará, anualmente, não menos de cinco por cento de sua receita de impostos.
II. As ações e serviços de saúde pública e os privados que a suplementam, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema municipal de saúde.
III. As instituições de prestação de serviços de saúde, receberão do município, tratamento jurídico privilegiado, visando seu desenvolvimento e, aperfeiçoamento das técnicas científicas necessárias aos cuidados e preservação da saúde humana, através de linhas de financiamento, renúncia fiscal e tributária e isenção de impostos.
IV. Deverão a Secretaria de Saúde do Município, ao iniciar o ano letivo, realizar exames médicos, biométricos, oftalmológicos e outros necessários, nos alunos de toda rede pública municipal.
Estão corretos:
Durante o estágio probatório de 2 (dois) anos, a aptidão e a capacidade do servidor público nomeado em cargo efetivo serão objetos de avaliação. Assinale, abaixo, a alternativa que indica um dos fatores a serem considerados na avaliação, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva (Lei Municipal 39/1994).
A respeito do regime disciplinar a que se sujeitam os servidores públicos municipais, assinale a alternativa que indica uma conduta passível de ser punida com pena de demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva (Lei Municipal 39/1994).
A Lei Orgânica do Município de Reserva possui capítulo próprio sobre os distritos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Art. 10º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO ESTADO DO PARANÁ, a Câmara Municipal é constituída por quantos Vereadores eleitos para uma legislatura de quatro anos? Assinale a alternativa que representa quantos vereadores possui a Câmara Municipal de Reserva. Considera-se a (Redação dada pela Lei nº 370/2010).
A Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos tributos municipais, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município de Reserva, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Orgânica do Município de Reserva, sobre os vereadores, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva (Lei Municipal 39/1994).
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos servidores públicos, conforme a Lei Municipal 785/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano Geral de Cargos e Carreiras do Município de Reserva.
Conforme o currículo da rede municipal de educação de Limeira, analise a sentença abaixo:
O ensino de Linguagem Matemática privilegia práticas mecanizadas, centradas nos cálculos, técnicas, traçados e memorizações esvaziadas de compreensão dos conteúdos (1ª parte). É organizado através de situações didáticas planejadas e significativas que contemplem os conteúdos sistematizados e a utilização deles nas práticas sociais (2ª parte). O currículo de Linguagem Matemática é organizado em cinco eixos de trabalho: Álgebra; Estatística e probabilidade; Geometria; Grandezas e medidas; Números e operações (3ª parte).
Quais partes estão INCORRETAS?
O Art. 79 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira dispõe que, além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do quadro do magistério:
1. Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional.
2. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficácia suas funções.
3. Ter liberdade de escolha e utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum.
4. Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
De acordo com o Art. 2º do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, integram a Classe de Suporte Pedagógico o Conjunto dos, EXCETO:
O Art. 3º do Plano Municipal de Educação de Limeira estabelece que a periodicidade para a avaliação do cumprimento de suas metas e estratégias será:
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão de assessoramento administrativo da Câmara de Vereadores de Videira, criado através da Resolução 03/2017, que se propõe a ser um espaço de reflexão democrática, formação para cidadania, qualificação técnica e a estimular processos de estudo, sistematização e divulgação de conhecimentos técnicos especializados no setor legislativo.
Os servidores municipais da administração direta e indireta do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, serão filiados obrigatórios:
Conforme a Lei n° 6.352, os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes recebem de munícipes e pequenos transportadores cadastrados descargas de resíduos da construção civil até o limite de 4 (quatro) metros cúbicos por dia. Assinale qual o valor cobrado para um descarte de 2,5 (dois e meio) a 3 (três) metros cúbicos de resíduos da construção civil:
De acordo com o Art. 7º da Lei Municipal nº 9.383, o Programa Municipal de Educação Ambiental está integrado a diversos Programas de Educação Ambiental do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Assinale, das alternativas abaixo, a que NÃO está entre os programas mencionados como integrantes do programa municipal, segundo essa normativa.
De acordo com a Lei Ordinária nº 683/2007 de Balneário Pinhal, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
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