Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 483

Q669465

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669465 Legislação Estadual

João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que:

I. poderá arrolar até dez testemunhas.

II. a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de outro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.

III. residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada às unidades mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou as testemunhas no respectivo município de residência.

IV. são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q669464

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669464 Legislação Estadual

A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual nº 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de

A

direção superior composto pelo(a) Governador(a), vice-Governador(a) e os titulares das Secretarias de Gestão e de Fazenda.

B

decisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais.

C

administração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio técnico e especializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.

D

administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.

E

administração descentralizada que é representado por órgãos e unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial.

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Q669463

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669463 Legislação Estadual

Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no 04, de 15 de outubro de 1990,c

A

Godofredo, se estiver em exercício de cargo em comissão de confiança o ônus da remuneração será do órgão cessionário.

B

Manfredo, se for prefeito ou vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo.

C

Alfredo, neste caso, poderá ficar ausente pelo período máximo de três anos.

D

Manfredo, se for deputado estadual, e houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo.

E

Godofredo, se for servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual por prazo indeterminado.

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Q669462

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669462 Legislação Estadual

A Lei Estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.
III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q669459

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669459 Legislação Estadual

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

A

está dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação existente.

B

deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).

C

deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.

D

está dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da licença de operação.

E

deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com observância da legislação ambiental.

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Q669457

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669457 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

A

assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

B

definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

C

definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

D

financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

E

vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

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Q669397

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669397 Legislação Estadual

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

A

é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.

B

não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.

C

viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.

D

o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.

E

para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.

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Q669383

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669383 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

A

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

B

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

C

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

D

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

E

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

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Q669382

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669382 Legislação Estadual

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

A

o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.

B

a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.

C

a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.

D

a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

E

o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

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Q663582

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663582 Legislação Estadual

Com relação à cobrança de faturas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O proprietário e o usuário ocupante do imóvel respondem solidariamente pelos débitos referentes às faturas emitidas pela COMPESA.

( ) A COMPESA poderá inscrever o proprietário ou o usuário inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

( ) Dos clientes que permanecerem com o abastecimento cortado durante todo o período de apuração do consumo mensal, não será cobrada tarifa pelo período correspondente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, F e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, V e F.

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Q663580

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663580 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opções a seguir apresentam ações ou omissões que constituem infração do usuário/cliente, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo.

B

Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgotos.

C

Impedimento injustificado na realização de vistorias ou fiscalização por empregados do prestador de serviços ou seu preposto.

D

Deixar de efetuar o pagamento da tarifa pelo serviço de saneamento no prazo estipulado.

E

Utilização de bombas ou outros dispositivos destinados a captação forçada de água diretamente da rede de distribuição.

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Q663384

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663384 Legislação Estadual

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

B

são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

C

os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

D

a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

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Q650796

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Criminal e Médico) | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Médico Legista | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciência da Computação | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Odontologia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Medicina Veterinária | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Física |

Q650796 Legislação Estadual

Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.

B

Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias.

C

Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.

D

O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

São competentes para a aplicação da sanção de suspensão por período de até dez dias os titulares de delegacias, os delegados de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais.

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Q650795

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Criminal e Médico) | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Médico Legista | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciência da Computação | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Odontologia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Medicina Veterinária | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Física |

Q650795 Legislação Estadual

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

A

Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão, sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou mais servidores.

B

Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas.

C

A instauração do competente processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e demissão.

D

Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de suspeição em relação a membro da comissão permanente de disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e o julgamento do referido processo.

E

No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

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Q650794

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Criminal e Médico) | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Médico Legista | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciência da Computação | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Odontologia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Medicina Veterinária | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Física |

Q650794 Legislação Estadual

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.

A

É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.

B

De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.

C

Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente.

D

A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.

E

Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).

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Q650536

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650536 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com

A

suspensão.

B

advertência.

C

repreensão.

D

multa, se o policial tiver bons antecedentes.

E

demissão.

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Q650535

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650535 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

A

advertência.

B

demissão.

C

repreensão.

D

multa, caso seja conveniente para o serviço.

E

suspensão.

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Q650534

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650534 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

A

Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.

B

Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.

C

Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.

D

Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.

E

É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

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Q650532

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650532 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

A

decreto legislativo.

B

emenda constitucional.

C

lei delegada.

D

lei ordinária.

E

lei complementar.

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Q649641

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Papiloscopista e Auxiliar) | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista | CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q649641 Legislação Estadual

Na apuração de eventual irregularidade cometida por funcionário público ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, o inquérito disciplinar será promovido por uma comissão permanente de disciplina que será composta por três membros,

A

bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública.

B

bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo titular da delegacia.

C

bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo governador do estado.

D

de preferência bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo corregedor de polícia.

E

de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo secretário de Segurança Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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