Comentário sobre a questão:

A questão aborda a composição e nomeação da Comissão Permanente de Disciplina responsável pela condução de inquérito disciplinar contra policiais civis do Estado de Pernambuco. O tema está previsto na Lei nº 6.425/1972 (Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco), especialmente o Art. 61.

Base Legal:
"Art. 61. Promoverá o inquérito disciplinar uma 'Comissão Permanente de Disciplina' composta de três membros, de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo Secretário de Segurança Pública."

Tema central: A composição da comissão deve ser, preferencialmente, de bacharéis em direito, podendo incluir funcionários que não sejam policiais civis, e a designação cabe de forma exclusiva ao Secretário de Segurança Pública.

Exemplo prático: Imagine que haja acusação de conduta irregular por parte de um escrivão de polícia. O secretário de Segurança Pública designa três servidores (podendo ser ou não policiais civis, e preferencialmente bacharéis em direito) para compor a comissão que irá conduzir o inquérito disciplinar.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E reproduz com exatidão o texto legal: “de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo secretário de Segurança Pública.” Assim, abrange todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 61.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erra ao limitar a comissão a funcionários policiais e ao atribuir a designação ao chefe de gabinete, o que não encontra suporte legal.
• B: Atribui poder à delegacia e omite a expressão “de preferência”, além de restringir a designação, contrariando o estatuto.
• C: Traz erro na autoridade responsável pela nomeação ao citar o governador, quando a atribuição é do Secretário de Segurança Pública.
• D: Designação pelo corregedor de polícia está incorreta; não há previsão para esta autoridade realizar tal designação.

Dica de prova: Atenção a termos como “de preferência” e à autoridade competente para atos administrativos – esses detalhes são pontos-chave em questões de legislação.

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Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

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Segundo o art. 61 do Estatuto, promoverá o inquérito disciplinar uma “Comissão Permanente de Disciplina” composta de três membros, de preferência Bacharéis em Direito, funcionários policiais ou não, designados pelo Secretário de Segurança Pública.

Gabarito: Letra “E” (sem possibilidade de recursos)

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http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pcpe-estatuto-dos-policiais-civis-de-pernambuco/

Fé em Deus, não desista.

e)

de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo secretário de Segurança Pública.