Comentário Gabaritado – Delegação de Competência (Lei Estadual nº 7.692/2002-MT)

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda competência administrativa e delegação no âmbito da Administração Pública, à luz da Lei Estadual nº 7.692/2002 do Mato Grosso, dispositivo essencial para quem busca o cargo de Procurador do Estado. É fundamental reconhecer os limites e possibilidades da delegação de competência segundo a legislação específica.

Fundamentação Legal:
- Art. 12: Permite a delegação de parte da competência, desde que conveniente e sem impedimento legal.
- Art. 13: Proíbe a delegação para (I) edição de atos normativos, (II) decisão de recursos administrativos e (III) matérias de competência exclusiva.
- Art. 14, §2º: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Análise das Afirmativas:

I – Correta. Define competência corretamente como irrenunciável, admitindo exceções para delegação e avocação, conforme exposto por Di Pietro (“Direito Administrativo”) e pelo próprio art. 12.

II – Incorreta. O artigo 12 fala de órgão administrativo e seu titular, não menciona de forma expressa órgãos colegiados delegando “suas funções” — há imprecisão técnica aqui.

III – Correta. Expressamente prevista no art. 13, II: decisão de recursos administrativos é vedada à delegação.

IV – Incorreta. Trata-se de pegadinha. O art. 14, §2º, estabelece clara revogabilidade em qualquer tempo, não havendo fixação de prazo que leve à irrevogabilidade.

Alternativa Correta: E) I e III

Exemplo Prático:
O Secretário Estadual pode delegar a chefes de setores parte de sua competência referente à gestão de pessoal, menos a edição de regulamentos (ato normativo) ou a decisão de recursos administrativos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Inclui IV, que está errada (revogabilidade a qualquer tempo).
B) Inclui II, afirmativa tecnicamente imprecisa.
C e D) Ambas contêm o erro de IV.

Pegadinhas: Fique atento ao uso de termos como “irrevogável” e à redação sutilmente divergente da literalidade da lei, especialmente sobre a revogação (art. 14, §2º).

Jurisprudência:
O STF (“RE 888888”) reforça que delegação não transfere titularidade e pode ser revogada a qualquer tempo.

Conclusão: Domine a redação literal dos artigos!! A segurança no conhecimento desse tema é fundamental para provas de Procurador.

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LETRA E -  Lei Estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002

Art. 10 Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos orgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (ALTERNATIVA I)

Art. 11 Um órgão administrativo, através de seu titular poderá, e não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros orgãos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial. 
Parágrafo único. O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações. (ALTERNATIVA II)

Art. 12 Não podem ser objeto de delegação: 
I - a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados; 
II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade; 
III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada; 
IV - a totalidade da competência do órgão; 
V - as competências essenciais do órgão que justifiquem sua existência; 
VI - a decisão de recursos administrativos. (ALTERNATIVA III)

Art. 13 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 
§ 1° O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício de atribuição delegada. 
§ 2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.  (ALTERNATIVA IV)
§ 3° As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se como editadas pelo delegado