Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 467

Q924764

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: UDESC Prova: FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |

Q924764 Legislação Estadual

A UDESC tem por fim a produção, preservação e difusão do conhecimento científico, tecnológico, artístico, desportivo e cultural, por intermédio do fomento das atividades de ensino, pesquisa e extensão. São finalidades da UDESC, EXCETO:

A

Garantir a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão nas diversas áreas do conhecimento, comprometidos com a cidadania e a socialização do saber.

B

Estabelecer parcerias solidárias com a comunidade na busca de soluções coletivas e na construção de uma sociedade democrática, plural e ética.

C

Contribuir para o desenvolvimento local, regional e nacional, visando a melhoria da qualidade de vida da sociedade, com a busca da erradicação das desigualdades sociais e a utilização de tecnologias ecologicamente orientadas.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Estimular, promover e manter a investigação científica.

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Q924762

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: UDESC Prova: FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |

Q924762 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 6.745, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as seguintes assertivas em relação às determinações sobre a Movimentação Funcional:
I. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso. II. Substituição é o retorno ao serviço ativo do funcionário que se encontrava em disponibilidade e que foi aproveitado; deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado e de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. III. Readaptação funcional dar-se-á quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional. IV. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos: interesse da Administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q924755

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924755 Legislação Estadual

Ao Agente Educacional, no exercício das suas funções, cabe a competência de:

A

auxiliar na elaboração de planos e programas didáticos específicos para aplicar perante os socioeducandos.

B

proceder à organização de eventos e festividades, vedada a interação com os socioeducandos e os jovens.

C

colaborar nas atividades e competições esportivas e em sala de aula, sendo vedadas as recreativas.

D

efetuar custódia, em traslados, quando solicitado, especificamente para os adolescentes com mau comportamento.

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Q924754

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924754 Legislação Estadual

Compete ao Agente Educacional, no âmbito das Unidades da FUNDAC/RN:

A

realizar contagem nominal, na mudança da equipe de plantão, e verificar se todos os socioeducandos estão em boas condições físicas.

B

vetar integralmente o trânsito interno do socioeducando na unidade pelos diversos setores.

C

conduzir o socioeducando ao serviço médico-odontológico e a outras atividades externas, exceto ao atendimento judicial.

D

agir como mediador em situações limites, salvaguardando a integridade dos socioeducandos, usando da força física e da violência quando necessário.

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Q924753

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924753 Legislação Estadual

Entre os serviços técnicos especializados das Unidades de Atendimento está:

A

o Serviço de Reabilitação Profissional.

B

o Serviço de Estudo da Legislação.

C

o Serviço de Mecânica.

D

o Serviço Social.

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Q924752

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924752 Legislação Estadual

O Conselho Gestor da FUNDAC/RN é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas Unidades de Atendimento, o qual é composto pelo Diretor, pelo Coordenador Técnico e pelo:

A

Coordenador Administrativo e outros.

B

Coordenador Administrativo, exclusivamente.

C

Representante da Família dos Socioeducandos, exclusivamente.

D

Representante da Polícia Militar e outros.

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Q924751

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924751 Legislação Estadual

São unidades de atendimento da FUNDAC/RN:

A

os CEDUCs DE SEMILIBERDADE que são unidades para atendimento ao adolescente sentenciado a medida socioeducativa de semiliberdade.

B

os CEDUCs DE INTERNAÇÃO que são centros educacionais para atendimento ao adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação.

C

os CIADs, que são centros integrados de atendimento para adolescente sentenciado a medida socioeducativa de semiliberdade.

D

os CIADs que são Centros Integrados de Atendimento ao adolescente acusado de autoria de ato infracional.

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Q924750

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924750 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN –, prevê os princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando. Entre esses, figura o princípio da:

A

completude institucional.

B

integridade física.

C

restrição do devido processo legal.

D

federalização do atendimento.

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Q902478

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902478 Legislação Estadual

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014:
I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assistencial que cuida de crianças carentes no Município. II. Servidor público municipal que recebeu R$ 500,00 a título de adiantamento para despesas de pronto pagamento. III. Grupo de escola de samba que recebeu R$ 10.000,00 a título de subvenção para a organização dos festejos de carnaval no Município.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, deve haver a devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q902477

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902477 Legislação Estadual

Considere as situações abaixo.
I. Contas do Governador do Estado do Maranhão. II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Municipal de São Luís do Maranhão. III. Contas do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cabe julgamento pelo Tribunal a matéria indicada APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q884575

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador |

Q884575 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”.

Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.

I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.

II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.

III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.

IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q884559

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador |

Q884559 Legislação Estadual

Em relação à Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. Todos os profissionais que atuam na administração pública podem ser promovidos de cargo quando houver vaga.

II. O quadro pessoal permanente é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à administração.

III. O funcionário com regime de trabalho em tempo integral com dedicação exclusiva não pode exercer outras atividades, salvo exceções previstas em lei.

IV. Nos cargos de provimento efetivo, serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q832032

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832032 Legislação Estadual

A Lei Estadual 1.071/1990 dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos relativos à composição de competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais Cíveis será composta por juízes leigos, escolhidos entre advogados devidamente inscritos no Conselho de Classe, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetiva atividade jurídica comprovada.

B

A opção pelo procedimento previsto na Lei do Juizado Especial Cível sul-mato-grossense implicará renúncia tácita ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, inclusive nas hipóteses de conciliação e de arbitragem.

C

Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete aprovar, pelo seu Presidente, as indicações de conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz togado, titular do Juizado Especial.

D

A Turma Recursal do Estado de Mato Grosso do Sul será responsável por designar os árbitros para atuação dentro do Juizado, os quais serão escolhidos dentre os Juízes Leigos e Conciliadores pertencentes à respectiva unidade jurisdicional do Juizado Especial Cível ou Criminal onde deverão atuar.

E

Nas demandas promovidas para fins de reparação de danos materiais ou morais, considera-se competência absoluta e exclusiva o foro do domicílio do Reclamado.

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Q831999

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831999 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.

B

Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.

C

A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.

D

A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

E

As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.

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Q762643

Q762643 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;

C

retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

D

participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;

E

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q762640

Q762640 Legislação Estadual

Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapaz para o serviço público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica. Com base nas formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar nº 68/1992, o servidor será:

A

exonerado, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;

B

demitido, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;

C

reintegrado, após receber alta médica, no mesmo cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;

D

reconduzido em cargo de escolaridade e remuneração similares ou superiores às de seu cargo anterior;

E

readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu.

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Q762639

Q762639 Legislação Estadual

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação da Justiça Eleitoral para o serviço eleitoral. Levando em consideração a reincidência, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, na esfera disciplinar, a conduta de João:

A

não é passível de punição, pois se trata de fato estranho ao exercício de sua função, incidindo tão somente as consequências legais previstas na legislação eleitoral;

B

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de repreensão;

C

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 10 dias;

D

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 30 dias;

E

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de demissão.

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Q762638

Q762638 Legislação Estadual

Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:

A

é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;

B

a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;

C

é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;

D

a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;

E

é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.

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Q762635

Q762635 Legislação Estadual

Marcela, servidora pública civil estável do Estado de Rondônia, é responsável legal e cuida diretamente de seu filho Joaquim, de 30 anos, que é portador de necessidade especial e, comprovadamente, necessita de sua assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico.
De acordo com o texto da Constituição Estadual que rege a matéria, Marcela:

A

terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;

B

terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;

C

não terá redução em sua carga horária de trabalho, em decorrência do princípio da isonomia, já que não é a própria servidora que é portadora de necessidade especial;

D

terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;

E

terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, pelo período de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez.

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Q762634

Q762634 Legislação Estadual

Em relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:

A

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de entrância especial, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;

B

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de terceira entrância, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que tenham sido condenados, em decisão definitiva, em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;

C

os cargos de Desembargadores serão preenchidos, em igual proporção, por Juízes de Direito de terceira entrância, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento;

D

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, indicados, em lista tríplice, pelos órgãos de representação das respectivas classes;

E

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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