Interpretação do Enunciado:
A questão trata das atribuições do Agente Educacional no contexto das Unidades da FUNDAC/RN, órgão responsável pela execução de medidas socioeducativas no Estado do Rio Grande do Norte. O candidato deve dominar o conteúdo referente à legislação estadual correlata e ao cotidiano do trabalho do agente.

Legislação Aplicável:
Destaco a Lei Complementar Estadual nº 614/2018, principalmente em seus Anexos e Artigos 6º e 7º, que elencam as funções do cargo. Importante também considerar orientações normativas internas da FUNDAC para atuação em medidas socioeducativas.

Tema Central da Questão:
Avalia-se se o candidato reconhece ações típicas e corretas do agente educacional, com ênfase na segurança, integridade e acompanhamento dos socioeducandos, em consonância às práticas socioeducativas e legislação aplicável.

Exemplo Prático:
Imagine um plantão em que ocorre a troca de turno: o agente educacional deve realizar contagem e checagem do estado dos socioeducandos, garantindo que todos estejam presentes e preservando sua integridade física. Essa é uma atividade essencial à rotina do cargo.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Letra A está correta, pois condiz diretamente com as atividades do agente educacional previstas na legislação: garantir a contagem nominal e verificar o bem-estar físico dos socioeducandos durante a mudança de plantão é fundamental para integridade e controle interno, conforme o Anexo da LC 614/2018. São práticas essenciais para prevenir evasão e eventuais problemas de saúde ou segurança.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorreta, pois vedar a circulação integral dos socioeducandos viola o princípio da ressocialização e o direito de acesso às atividades internas, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas da FUNDAC.
C) Incorreta, pois conduzir ao atendimento judicial também é atribuição do agente educacional. A exceção na alternativa exclui indevidamente uma das funções do cargo.
D) Incorreta, pois o uso da violência está vedado. O agente deve atuar como mediador, valendo-se de técnicas não violentas para preservar ordem e integridade dos adolescentes. O uso da força deve ser estritamente moderado e justificado, sempre em último caso, nunca como regra.

Dica para Concursos:
Fique atento a termos como “integral”, “exceto”, ou “quando necessário”. Eles costumam indicar uma restrição indevida ou abertura perigosa para interpretações equivocadas – típica “pegadinha”.

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Art. 44 - Compete aos Agentes Educacionais:

XIX. Realizar contagem nominal, na mudança da equipe de plantão; e verificar se todos os socioeducandos estão em boas condições físicas; inspecionar os dormitórios e está atento a qualquer indício de que alguma irregularidade possa ter ocorrido tanto no plantão diurno quanto noturno

PORTARIA 250 FUNDASE RN

Art. 16º – Os(as) trabalhadores(as) responsáveis por acompanhar diariamente as

atividades pedagógicas desenvolvidas pelos(a) socioeducandos(a) na unidade de

atendimento, bem como atividades externas (condução para oitivas, audiências, exames

periciais, depoimentos em delegacias, transferências para outras unidades,

desinternações e assistência médica), denominam-se agentes socioeducativos(as).