Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 268

Q1883781

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1883781 Legislação Estadual

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Os administradores regionais não podem receber remuneração dos cofres públicos do Distrito Federal pelo serviço que prestam, de modo que exercem essa atividade pro bono.

Certo

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Q1883780

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1883780 Legislação Estadual

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em municípios, denominados regiões administrativas (RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q1881158

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q1881158 Legislação Estadual

Um empregado de determinada instituição financeira pública pretende assumir cargo de gerência, almejando, inclusive, posição em outros países onde o banco possui agências e negócios. Para atingir o preconizado, realiza vários cursos de extensão e especialização em Economia e Administração de Empresas, bem como obtém certificados de proficiência em três línguas estrangeiras (inglês, francês e italiano). Em determinado momento, houve a abertura de vagas em decorrência de aposentadorias e foi aberto processo seletivo composto de provas e títulos. Os primeiros lugares foram designados para as funções.

Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia, esse procedimento de escolha realiza o valor de

A

eficiência

B

decisão

C

gestão

D

meritocracia

E

sustentabilidade

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Q1881155

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q1881155 Legislação Estadual

Um bancário participou de vários cursos de aperfeiçoamento e pretende realizar carreira na instituição financeira onde exerce suas atividades. Sabedor dos cargos passíveis de ocupação por empregados do Banco, organiza seu plano de carreira para atingir tal objetivo.

Nos termos do Estatuto do Banco da Amazônia, é um órgão estatutário:

A

Diretoria Social

B

Diretoria Executiva

C

Diretoria Financeira

D

Diretoria Estratégica

E

Diretoria Creditícia

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Q1881103

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881103 Legislação Estadual

Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos.

Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:

A

saúde e indicação

B

antiguidade e periculosidade

C

localização e tempo de condenação

D

regime de prisão e recomendação

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Q1881102

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881102 Legislação Estadual

Pedro deseja realizar concurso para a carreira de agente penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação técnico-profissional. Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.695, de 30 de julho de 2003, a matrícula no referido curso depende, entre outros requisitos, da comprovação de temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, apurado em exame:

A

social

B

físico

C

psicotécnico

D

escrito

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Q1881101

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881101 Legislação Estadual

Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.

Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:

A

histórico criminal

B

exame criminológico

C

nível de escolaridade

D

currículo social

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Q1881088

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881088 Legislação Estadual

A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:

A

O cargo de Agente de Segurança Penitenciário é exercido em regime de dedicação exclusiva e, por necessidade do serviço, seu ocupante pode ser convocado a qualquer momento.

B

A avaliação de desempenho para fins de promoção será realizada com base em quatro critérios, quais sejam, qualidade do trabalho, produtividade no trabalho, assiduidade e pontualidade.

C

A carreira de Agente de Segurança Penitenciário integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Judiciário.

D

A promoção na carreira de Agente de Segurança Penitenciário ocorre a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período.

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Q1881084

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881084 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

A

Será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários, podendo um ser portador de cargo comissionado e dois servidores estáveis.

B

O recurso de revisão jamais será intempestivo pelo simples fato de que, a qualquer tempo, poderá ser impetrado, não havendo decurso do lapso temporal para a sua utilização, podendo ser postulado pela esposa ou companheira no caso de o servidor ter falecido.

C

Se a conduta do servidor lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, será incabível a aplicação da pena de demissão, a bem do serviço, contanto que o servidor restitua os danos causados ao erário.

D

O procedimento doloso que prejudicar a Fazenda Estadual ou terceiro resultará em responsabilidade civil e os atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função em responsabilidade penal.

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Q1880758

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Tecnologia da Informação |

Q1880758 Legislação Estadual

Um executivo financeiro, ao ser indicado para ocupar diretoria de Banco público, necessita cumprir vários requisitos.

Nos termos do Estatuto do Banco da Amazônia, o diretor deve apresentar sua declaração de bens e rendas, além de aos órgãos internos do Banco, também à

A

Comissão de Ética Pública da Câmara dos Deputados

B

Comissão de Ética Pública do Senado Federal

C

Comissão de Ética Pública da Assembleia Legislativa

D

Comissão de Ética Pública da Presidência da República

E

Comissão de Ética Pública do Congresso Nacional

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Q1880756

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Tecnologia da Informação |

Q1880756 Legislação Estadual

Um bancário é recém-contratado para exercer funções de caixa em determinada agência do Banco B, sendo subordinado hierarquicamente à gerência da agência. Esse bancário oferta várias sugestões para aprimorar o serviço, e tais sugestões são ignoradas. Os modelos e procedimentos adotados são fixados pela Diretoria de Métodos cujo acesso não é disponibilizado aos empregados.

Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia, é dever de todos respeitar a

A

carreira

B

hierarquia

C

meta

D

obediência

E

parcialidade

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Q1879933

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879933 Legislação Estadual

Conforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, contados a partir de sua aplicação, no seguinte prazo:

A

6 (seis) meses.

B

3 (três) anos.

C

2 (dois) anos.

D

1 (um) ano.

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Q1879881

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008 | MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1879881 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra:

A

A gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada.

B

Os danos para o serviço público.

C

A repercussão do fato.

D

A idade do servidor.

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Q1879880

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1879880 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, assinale a alternativa falsa:

A

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, observado os requisitos dispostos em lei;

B

Quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir parcialmente a jornada de trabalho a que está submetido.

C

A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.

D

A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.

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Q1878874

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Mecânico de Veículos | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Operador de Máquinas - Edital nº 03 |

Q1878874 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 48.598/2011, considerando a Política Nacional para as Mulheres e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e também o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, que promove políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação no Brasil, instituíram a ___________ da inclusão de conhecimentos sobre os instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à equidade de gênero e à igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública ____________ do Estado do Rio Grande do Sul.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

obrigatoriedade – Direta e Indireta

B

obrigatoriedade – Interna e Externa

C

sugestão – Direta e Indireta

D

sugestão – Interna e Externa

E

obrigatoriedade – Primária e Secundária

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Q1878419

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878419 Legislação Estadual

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:

A

após aprovação da União, na ausência de legislação municipal, poderão analisar e aprovar projeto de regularização de edificações, atividades e demais formas de ocupação do solo em áreas urbanas consolidadas.

B

poderão realizar regularização, de interesse social, de áreas urbanas consolidadas ocupadas, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 3 anos.

C

poderão realizar regularização, de interesse social, de áreas urbanas consolidadas ocupadas, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 10 anos.

D

poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e as metragens de APPs a serem observados em tais locais, que poderão ser definidos para a totalidade do território municipal ou para cada uma de suas zonas urbanísticas.

E

poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens de APPs a serem observados em tais locais, que deverão ser definidos para a totalidade do território municipal.

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Q1878374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878374 Legislação Estadual

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

A

anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

B

manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.

C

levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.

D

incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.

E

delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

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Q1878345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1878345 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

A

o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.

B

a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.

C

a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.

E

aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.

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Q1878344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1878344 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de

A

três anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

B

três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, inclusive os previstos constitucionalmente.

C

dois anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.

D

três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.

E

dois anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

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Q1878342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1878342 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

A

o cumprimento desta Constituição.

B

as custas dos serviços forenses.

C

a criação dos seus serviços.

D

a administração dos seus serviços.

E

a organização dos seus serviços.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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