Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituiçã...
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Tema central: A questão demanda conhecimento sobre disposições básicas da Constituição do Estado de Goiás, especialmente quanto ao funcionamento do processo legislativo estadual e ao procedimento de emenda constitucional.
Legislação aplicada:
Art. 7º – O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto.
Art. 10 – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 11, § 2º – A Constituição pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 20 municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um.
Art. 11, § 5º – Matéria de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 11, § 3º – Emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta ao reproduzir conforme o art. 11, § 2º: é possível a proposta de emenda popular, desde que 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 20 municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um, subscreva a proposta. Isso incentiva a participação popular e concretiza o princípio da soberania, destacado por José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo).
Exemplo prático:
Se Goiás tem 3 milhões de eleitores, uma PEC popular exige 30 mil assinaturas, de no mínimo 20 cidades, e em cada uma das cidades: ao menos 0,3% dos eleitores locais.
Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta. Deputados estaduais são eleitos pelo sistema proporcional, não majoritário (art. 7º).
B) Incorreta. É legislatura, e não "período legislativo", que dura quatro anos (art. 10).
D) Incorreta. Quem promulga emenda é a Mesa da Assembleia Legislativa (art. 11, § 3º), não o Governador.
E) Incorreta. O correto é na mesma sessão legislativa, não legislatura (art. 11, § 5º). Pegadinha clássica: confundir "sessão" (anual) com "legislatura" (quatro anos).
Dica de prova: Atenção especial aos termos "sessão legislativa" e "legislatura", frequentemente usados como pegadinha em provas.
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a) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto. (ERRADO)
- Art. 8º: "O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto".
b) Cada período legislativo terá a duração de quatro anos. (ERRADO)
- Art. 8º. § 2º: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos".
c) A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios. (CERTO)
- Art. 19, inciso IV: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
- IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios".
d) A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem. (ERRADO)
- Art. 19, § 3º: "A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia com o respectivo número de ordem".
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. (ERRADO)
- Art. 19, § 5º: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".
GABARITO: C)
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