Assinale a alternativa correta acerca do processo administra...

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Q1940974
Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |
Q1940974 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001). 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 13.800/2001, art. 26, § 5º: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade." Como a alternativa E reproduz literalmente esse dispositivo, ela é a correta.

Tema central: Processo administrativo estadual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Estadual nº 13.800/2001, art. 17, dispõe literalmente: "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir." A alternativa afirma "maior grau hierárquico", contrariando o critério legal de competência residual.
B
Errada
Incorreta. A Lei Estadual nº 13.800/2001, art. 22, estabelece literalmente: "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." A alternativa inverte a regra legal, pois trata a forma determinada como regra e a dispensa como exceção, quando a lei faz o oposto.
C
Errada
Incorreta. A Lei Estadual nº 13.800/2001, art. 13, II, prevê literalmente: "Não podem ser objeto de delegação: [...] II – a decisão de recursos administrativos;". Portanto, a decisão de recursos administrativos é matéria indelegável, o que exclui a alternativa.
D
Errada
Incorreta. A Lei Estadual nº 13.800/2001, art. 20, dispõe literalmente: "Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau." A alternativa erra ao qualificar essa hipótese como impedimento; a lei a classifica como suspeição.
E
Certa
A alternativa E está juridicamente correta porque corresponde exatamente à disciplina legal sobre intimação no processo administrativo estadual: a intimação feita em desacordo com as prescrições legais é nula, mas essa nulidade é suprida se o administrado comparecer. Esse é o conteúdo expresso do art. 26, § 5º, da Lei Estadual nº 13.800/2001.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais da lei: "menor" por "maior" grau hierárquico, regra de informalidade invertida, confusão entre matéria delegável e indelegável, e especialmente entre suspeição e impedimento. A correta, por sua vez, era praticamente a transcrição do art. 26, § 5º.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 13.800/2001, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo; nesta questão, isso resolveu o item correto.
  • Diferencie conceitos próximos pela expressão legal exata: amizade íntima e inimizade notória geram suspeição, não impedimento.
  • Em delegação, procure vedações expressas: decisão de recurso administrativo não pode ser delegada.
  • Na forma dos atos e na competência residual, atenção a inversões de regra e exceção feitas pela banca.

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Comentários

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a) Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. (ERRADO)

  • Art. 17: "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir".

b) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar. (ERRADO)

  • Art. 22: "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".

c) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. (ERRADO)

  • Art. 13: "Não podem ser objeto de delegação:
  • II – a decisão de recursos administrativos;"

d) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (ERRADO)

  • Art. 20: "Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau".

e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (CERTO)

  • Art. 26, § 5º: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".

GABARITO: E)

GABARITO: E

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

§ 5 – As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

A Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. ( menor grau)

B Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar. ( independem)

C A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. ( não pode)

D Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. ( suspeição)

E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

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