No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Admi...

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Q1940975

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940975 Legislação Estadual

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

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