Comentário Gabaritado – Constituição do Estado de Goiás

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda dispositivos constitucionais do Estado de Goiás sobre tributação estadual (especialmente o ITCMD e o IPVA) e processo orçamentário (LDO e tramitação de projetos orçamentários). Os temas estão dispostos em diversos artigos da Constituição do Estado de Goiás, como veremos a seguir.

2. Análise de Cada Afirmativa:

1ª afirmação: "Compete ao Estado instituir o ITCMD, que terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal."

Esta assertiva é Verdadeira. A Constituição de Goiás, em seu Art. 101, §1º, IV, dispõe: "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal" (referente ao ITCMD). Exemplo prático: Se o Estado quiser majorar o ITCMD acima do teto permitido, depende de resolução do Senado.

2ª afirmação: "Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA..."

Esta afirmativa é Falsa. O Art. 107, §3º da Constituição estadual prevê: "Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles." Portanto, está correta. Pegadinha comum: Muitos alunos confundem a destinação percentual deste tributo.

3ª afirmação: "A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual..."

Verdadeira, de acordo com o Art. 157, §2º: "A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas...". Exemplo: A LDO pode prever metas específicas para cada região do estado.

4ª afirmação: "O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações nos projetos orçamentários, desde que iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta."

Verdadeira, conforme Art. 157, §8º: "O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações, desde que iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta."

Gabarito: E) V – F – F – F.

Justificativa: A alternativa E está correta porque reflete fielmente o conteúdo literal da Constituição do Estado de Goiás. As demais opções apresentam combinações incorretas das assertivas, contrariando o texto constitucional. Estratégia: Fique atento à literalidade da Constituição Estadual – ela prevalece em concursos estaduais.

Dica final: Leia sempre os artigos no texto consolidado atualizado para evitar confusões com redação antiga ou interpretação duvidosa!

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(V) Compete ao Estado instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• Art. 104: "Compete ao Estado instituir impostos sobre:
• I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
• § 1º  O imposto previsto no inciso I:
• IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal."

(F) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles.

• Art. 107: "Pertencem aos Municípios:
• III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles;"

(F) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• Art. 110, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

(F) O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações nos projetos orçamentários, desde que iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. 

• Art. 111, § 5º: "O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta".

GABARITO: E)

PPA trata sobre o DOM (diretrizes, objetivos e metas)

LDO trata sobre MP (metas e prioridades).