Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso - Página 9

Q839573

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839573 Legislação Estadual

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

A

a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

B

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.

C

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.

D

a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.

E

a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

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Q839572

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839572 Legislação Estadual

Considere:

I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.

II. Julgar o estágio probatório de policial civil.

III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.

IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.

V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.

Nos termos da Lei n° 883/05, os itens indicados representam atribuições do

A

Órgão de Formação e Capacitação Profissional da Polícia Civil.

B

Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo da Polícia Civil.

C

Diretor do Órgão de Direção e Capacitação da Polícia Civil.

D

Corregedor Geral da Polícia Civil.

E

Conselho Superior da Polícia Civil.

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Q839571

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839571 Legislação Estadual

A Lei Ordinária n° 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

A

é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.

B

é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.

C

os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.

D

o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.

E

são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia.

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Q839114

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista | FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839114 Legislação Estadual

Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,

A

somente a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual.

B

somente a conduta de Cândida se enquadra na tipificação de abandono de cargo.

C

nenhuma das condutas se enquadram na tipificação de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

D

a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual e a conduta de Cândida na de abandono de cargo.

E

a conduta de Cassiano e de Cândida se enquadram na tipificação de inassiduidade habitual.

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Q839113

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista | FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839113 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Neste caso, tendo o servidor obtido esta licença por prazo de 18 meses, nova licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização

A

não poderá ser renovada durante cinco anos, devendo, posteriormente, ser avaliado caso a caso.

B

só poderá ser renovada depois de decorrido dezoito meses do término da anterior.

C

só poderá ser renovada depois de decorrido um ano do término da anterior.

D

não poderá ser renovada uma vez que essa licença só é concedida uma única vez.

E

só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da anterior.

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Q839112

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista | FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839112 Legislação Estadual

No tocante à ajuda de custo, considere policial técnico-científico

I. que, em virtude de mandato eletivo, deixar de assumir o exercício do cargo.

II. posto à disposição de qualquer entidade de direito público.

III. removido por permuta.

IV. removido por conveniência da disciplina.

De acordo com a Lei Estadual n° 1.468/2010, NÃO se concederá ajuda de custo ao policial técnico-científico indicado em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q839111

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista | FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839111 Legislação Estadual

Simone, servidora pública estável, demitida do cargo de perita médica do Estado do Amapá, teve por sentença judicial transitada em julgado a invalidação de sua demissão. Nesse Caso, segundo a Lei Estadual n°1.468/2010, Simone,

A

será reintegrada em igual cargo ou semelhante na hipótese de seu antigo cargo estar ocupado, sendo vedada a recondução de servidor nesta hipótese, independentemente se estável ou não.

B

será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração relativa ao último salário recebido.

C

será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

não será reintegrada por absoluta vedação legal, devendo receber indenização pelos prejuízos sofridos, bem como posta em disponibilidade com remuneração referente aos vencimentos do seu cargo na data do transito em julgado da sentença de invalidação da demissão.

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Q839110

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista | FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839110 Legislação Estadual

Hades é servidora pública efetiva do Estado do Amapá. Desejando mudar de cargo, resolveu prestar novo concurso, tendo sido aprovada na primeira etapa do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Técnico-Científica. Atualmente está cursando o programa de formação. Neste caso, de acordo com a Lei Estadual n° 1.468/2010, enquanto Hades permanecer no programa de formação, será assegurado a ela o afastamento do cargo público, sendo garantido o direito à

A

opção pela percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 50% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica ou do vencimento ou subsídio do seu cargo.

B

percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 50% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica, acrescido do vencimento ou subsídio do seu cargo.

C

opção pela percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 35% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica ou do vencimento ou subsídio do seu cargo.

D

percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 35% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica acrescido do vencimento ou subsídio do seu cargo.

E

percepção em caráter obrigatório, único e inacumulável do vencimento ou subsídio do seu cargo.

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Q2740693

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Floresta |

Q2740693 Legislação Estadual

A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.

A

Está sujeita ao regime de unidades de uso sustentável estabelecido pelo sistema nacional de unidades de conservação da natureza, conforme a Lei Federal n.º 9.985/2000.

B

Possui sistema de gestão centralizada, constituído por representantes do órgão estadual do meio ambiente competente.

C

A exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis dentro da unidade deve estar em acordo com o seu respectivo plano de manejo.

D

É facultada ao chefe do Poder Executivo estadual a criação de subunidades de uso dentro da unidade.

E

As diversas formas de ocupação legítimas existentes na área têm seus direitos legais resguardados na forma da lei.

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Q1646019

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Medicina - Perícia Médica |

Q1646019 Legislação Estadual

O processo de readaptação do servidor público, previsto na lei vigente, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, será realizado

A

pelo médico que vinha prestando assistência ao servidor nos últimos anos.

B

pelo médico-perito oficial que atender o servidor após 180 dias de afastamento.

C

quando o servidor assinar o decesso de vencimento inerente ao novo cargo.

D

quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função.

E

após comprovação de incapacidade total e permanente para todos os cargos previstos no edital do concurso prestado pelo servidor.

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Q378970

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378970 Legislação Estadual

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,

A

permite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão.

B

permite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós- graduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor.

C

admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.

D

veda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

E

proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos.

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Q255317

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255317 Legislação Estadual

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

A

atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

C

participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.

D

exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.

E

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

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Q255250

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255250 Legislação Estadual

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei n^o 915, de 18 de agosto de 2005,

A

equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.

B

estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.

C

aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.

D

estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.

E

veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.

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Q255249

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255249 Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei n^o 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

A

reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

B

posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

C

promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

D

recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

E

transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

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Q251176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251176 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

A

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

B

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

C

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

D

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

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Q251175

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251175 Legislação Estadual

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q251174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251174 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

A

a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

B

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

C

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação

D

o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

E

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

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Q251002

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251002 Legislação Estadual

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

A

será devida pelo valor de 1/3.

B

será devida pela metade.

C

não será devida.

D

será devida integralmente.

E

será devida pelo valor de 1/4.

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Q250936

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250936 Legislação Estadual

Com a Lei no 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano

A

estabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

B

estabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

C

veda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

D

dispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo

E

dispõe que integram o quadro funcional parentes até 3o grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

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Q250909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Biblioteconomia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Economia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q250909 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

A

a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

B

no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

C

no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

D

no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

E

a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

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