Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplica...

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Q839573

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839573 Legislação Estadual

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.

a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.

a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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